A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 19 processos de contraordenação contra 83 operadores económicos após detetar falhas no cumprimento das novas regras, em vigor desde 1 de novembro de 2021, para as linhas telefónicas de apoio ao consumidor, disponibilizadas por fornecedores de bens ou prestadores de serviços e entidades prestadoras de serviços públicos, revelou a ASAE esta terça-feira, em comunicado enviado às redações..A operação de fiscalização decorreu nas últimas semanas de norte a sul do país. Os 19 processos foram instaurados por violação das novas regras que preveem, nomeadamente, que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, águas e resíduos, eletricidade e gás, e transportes públicos disponibilizem linhas telefónicas de contacto para o consumidor gratuitas ou com custos reduzidos. Segundo a ASAE, entre as principais infrações estavam: "a violação do dever de divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações escritas, site, nas faturas e nos contratos celebrados com os consumidores (quando os mesmos assumam a forma escrita), o número telefónico disponibilizado, ao qual deverá estar associada, de forma igualmente clara e visível, informação relativa ao preço das chamadas"; o "incumprimento do dever de prestar informação sobre o preço da chamada para a rede fixa nacional e para a rede móvel nacional, quando não for possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino"; e o "incumprimento da obrigação da disponibilização ao consumidor de uma linha telefónica gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel".