A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 17 entidades públicas para a regularização do vínculo de 188 trabalhadores independentes que lhes prestaram mais de 80% da sua atividade, notícia esta quarta-feira o Jornal de Negócios, citando dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho (MTSSS).
Contudo, dadas as limitações das competências da ACT no setor público, estas notificações abrangerão apenas uma pequena parte do universo de recibos verdes economicamente dependentes do Estado (sobre o qual o Governo não discrimina) que terá sido detetado pela Segurança Social.
Na passada sexta-feira, dia 2 de fevereiro, as notificações para regularização do vínculo até 16 de fevereiro seguiram para quase 10 mil empresas, que poderão vir a ser inspecionadas mais tarde. Também 17,7 mil trabalhadores receberam uma comunicação sobre o assunto, de acordo com a informação avançada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas certificados (OCC), Paula Franco.