O governo publicou esta quarta-feira, 26, em Diário da República, a resolução de Conselho de Ministros, aprovada a 13 de julho, que altera as competências da Comissão Técnica Independente (CTI) reforçando, conforme indicou o executivo, "a autonomia técnica conferida à CTI".
"Apesar de as bases técnicas e metodológicas constantes do anexo à referida resolução poderem ser adaptadas pela Comissão Técnica, verificou-se ser conveniente proceder a ajustes pontuais que consistem na adequação das tarefas ao objeto da respetiva missão, aproveitando-se a introdução de alterações para clarificar que a autonomia inerente ao mandato da Comissão Técnica inclui a habilitação para proceder ao desenvolvimento e adaptação das referidas bases", lê-se no documento.
O diploma hoje publicado introduz alterações à resolução de 14 de outubro de 2022, que cria a CTI para avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica (AAE).
Uma das mudanças faz cair a obrigatoriedade do grupo de trabalho liderado por Rosário Partidário ter de apresentar uma avaliação de impacte ambiental de todas as opções estratégicas em estudo. O governo dá um passo atrás na matéria e define que a CTI "pode desenvolver e adaptar as bases técnicas e metodológicas constantes do anexo à presente resolução, incluindo a articulação das equipas de projeto e dos pacotes de trabalho".
O governo completa ainda o ponto que prevê a entrega pela CTI, até 31 de dezembro, de um relatório final. Aqui, o executivo acrescenta que este documento, que compilará as conclusões dos trabalhados da CTI, deverá integrar "a avaliação técnica de todas as localizações estudadas nos termos da presente resolução, autonomizando os custos e prazos de execução de cada uma delas com as correspondentes infraestruturas complementares".
O documento esclarece ainda que o "plano de desenvolvimento" a ser apresentado pela CTI, referente a cada opção estratégica, deverá ser um "plano com layouts preliminares de capacidade máxima para cada aeroporto de forma a que seja comparável entre as várias opções estratégicas e ajustado às características de cada sítio, de acordo com a definição de programa base, incluindo o estudo meteorológico, os planos de abastecimento de combustível e energia, o estudo de capacidade, a avaliação da operacionalidade e a avaliação de segurança".
Por fim, o governo aprovou ainda a atribuição de ajudas de custo e de deslocação aos membros da Comissão de Acompanhamento (CA) "tendo em conta que a atividade da CApode implicar custos para os respetivos membros".
Atualmente a CTI está a estudar nove opções estratégicas para a ampliação da capacidade aeroportuária da região de Lisboa: Portela+Montijo; Montijo + Portela; Campo de Tiro de Alcochete; Portela + Santarém e Santarém, Portela+ Alcochete, Pegões, Portela+Pegões e Rio Frio+Poceirão.
