A Agenda do Trabalho Digno, promovida pelo Governo, introduz um conjunto de alterações laborais com o objetivo de combater a precariedade.
Mas, em Portugal, qualquer reforma na lei laboral para combate à precariedade, se não for acompanhada das políticas publicas que melhorem a economia, está destinada a ser "sepultada" por não conseguir atingir o seu propósito.
Portugal precisa de melhor emprego. E o melhor emprego é providenciado pela economia. Mudar a letra da lei, só por si, não altera a qualidade do emprego.
A principal segurança no emprego advém do dinamismo da economia que permita aos trabalhadores mudar de emprego para empresas diferentes, ou ter perspetiva de progredir na carreira dentro da mesma empresa. E não é a alteração legislativa laboral que fará com que as empresas que hoje são pequenas possam crescer, e amanhã, tornarem-se maiores e melhores.
As debilidades da nossa economia geram salários baixos e poucas empresas de grande dimensão. Por isso, muitos trabalhadores portugueses procuram oportunidades de trabalho fora do país. Em outros países, trabalhadores não qualificados conseguem ganhar mais, desempenhando as mesmas funções que tinham em Portugal. E muitos dos trabalhadores qualificados, mesmo quando têm ofertas salariais equiparadas no nosso país, optam por empresas fora de Portugal que, por terem maior dimensão, tornam a progressão na carreira mais atrativa.
Os impactos da guerra na Ucrânia trazem um contexto adverso à economia mundial, com elevados níveis de incerteza sobre a sua evolução. O mesmo aconteceu no período da pandemia. E nesse momento, as respostas dos diferentes governos foram no sentido de mitigar a incerteza e manter a estrutura produtiva face às oscilações abruptas que ocorreram nos diferentes setores da economia.
Foram disponibilizados um conjunto de instrumentos de apoio às empresas e trabalhadores para que a capacidade produtiva do país se mantivesse. Era necessário "combater" a incerteza gerada pela pandemia. Com maior ou menor intensidade a "palavra de ordem", nas economias ocidentais, foi conferir flexibilidade e apoiar ativamente as empresas a manterem a sua capacidade produtiva, protegendo o emprego. Portugal, ainda que com menor intensidade e muito atraso, respondeu aos efeitos da pandemia da mesma forma.
Ou seja, perante a incerteza sobre a evolução da economia mundial devido aos impactos gerados pela COVID-19, ninguém procurou responder com uma nova legislação laboral alegando ser a resposta adequada para melhorar a segurança no emprego em tempos de incerteza.
Por isso, a forma como o Governo anuncia as alterações legislativas à lei laboral são preocupantes. Não ajudam os trabalhadores e as empresas num difícil contexto económico com elevados níveis de incerteza. E também se transmite a ideia de que não se fará mais nada para procurar dar segurança e dignidade ao trabalho em Portugal.
Portanto, com as alterações ao Código de Trabalho, promovidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o Governo parece considerar que o combate à precariedade está praticamente concluído.
Existem dois equívocos por parte do Governo do Partido Socialista nas alterações laborais que promoveram.
Primeiro equívoco. Estão a ocorrer profundas alterações na economia mundial que geram incerteza. Os efeitos da pandemia e a guerra na Ucrânia geraram - e em outros casos aceleraram - a transição energética, as novas formas de trabalho e interrupções nas cadeias logísticas. A este contexto juntam-se, mais recentemente, os enormes planos de investimentos de combate à inflação nos Estados Unidos da América e União Europeia. Estes planos podem levar a um novo paradigma nas trocas comerciais entre americanos e europeus. É impossível ter certezas neste contexto, por isso, é impossível o Governo ter a certeza, que a legislação laboral que propõe, irá conseguir acompanhar a futura dinâmica da economia mundial.
Segundo equívoco. A precariedade em Portugal não se combate de forma administrativa. Mudando a lei não se altera o valor dos salários pagos em Portugal, nem se garante que as empresas tenham condições económicas para pagar melhores salários no futuro. Atualmente as empresas competem pelo produto e pelo trabalho, e as melhores empresas estão dispostas a pagar pelos melhores trabalhadores. Por isso, é fundamental que a economia atraia e permita criar as melhores empresas para existir melhor emprego.
Nuno Carvalho, deputado PSD