A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) já decidiu que não irá levantar barreiras à manutenção da licença para televisão digital terrestre (TDT) com a Meo (detida pela Altice Portugal). Tomado o sentido provável de decisão, o regulador lançou a 15 de fevereiro a consulta pública para ouvir todos os interessados neste tema até ao dia 29 de março.
Confirmando-se a renovação da licença da TDT à Meo, o operador liderado por Ana Figueiredo continuará a fornecer o serviço até 10 de dezembro de 2030.
"A Anacom considera que nada obsta à renovação do Direito de Utilização do Espetro de Radiofrequências [atribuído à Meo para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre] pelo prazo de sete anos (até 10 de dezembro de 2030), o que terá um impacto em significativos estratos da população, bem como no mercado retalhista de televisão gratuita e no mercado grossista de teledifusão digital terrestre gratuito para os utilizadores finais", lê-se na informação publicada no site do regulador.
A administração de Cadete de Matos considera também que "não devem ser impostas condições distintas das fixadas anteriormente, mantendo-se estas aplicáveis". Ou seja, o serviço continuará a ser fornecido nos mesmos pressupostos com que já hoje é assegurado pela Meo.
Não obstante, o regulador defende ser "adequado" que o texto que regulamenta e enquadra legalmente a licença da TDT deve ser atualizado "com vista a incluir as alterações decorrentes da entrada em vigor da nova LCE [lei das comunicações eletrónicas], integrando também a atualização da informação relativa às obrigações de cobertura terrestre".
No âmbito desta decisão (ainda que provisória), e apesar da consulta pública, o sentido provável de decisão foi "submetido a audiência prévia das entidades interessadas" - Meo, RTP, SIC, TVI e Canal Parlamento.
A licença atual da Meo sobre a TDT termina a 9 de dezembro de 2023. Foi a 7 de dezembro de 2022 que a dona da Meo fez saber que tinha pedido à Anacom a renovação dos direitos de utilização de frequências TDT. O regulador tem até junho para fechar este dossiê. A TDT está nas mãos da Meo (à época Portugal Telecom) desde 9 de dezembro de 2008.
Em janeiro de 2019, a Altice Portugal, então liderada por Alexandre Fonseca, chegou a ameaçar desistir do serviço depois de a Anacom ter imposto um corte de 15 a 16% nos preços cobrados aos canais transmitidos na plataforma. Naquela altura, a TDT tinha apenas quatro canais, mas hoje transmite sete (RTP 1, RTP 2, RTP 3, RTP Memória, SIC, TVI e o Canal Parlamento). Os preços grossistas não sofreram mais reduções até agora.
A NOS e a Vodafone, concorrentes da Altice, nunca mostraram interesse pela TDT.
No Orçamento do Estado para 2023, o governo garantiu que a TDT é para manter, mas não definiu qualquer visão de futuro para o serviço. Apesar de concordar em manter a licença com a dona da Meo, a Anacom tem defendido que a TDT passe a ser fornecida gratuitamente por cabo, tendo em conta o desenvolvimento da fibra ótica em Portugal.