Anacom dá OK à Meo para Escola Digital. Um terço dos computadores com net estavam em risco
O impasse vivido entre operadora e regulador fez temer que não chegasse o equipamento necessário a cerca de um terço dos 100 mil computadores com ligação móvel que estava previsto que chegassem às escolas já em novembro. A Meo pediu 500 mil números da gama 9 para dar ligação de internet aos equipamentos para alunos e docentes no âmbito do projeto Escola Digital, a Anacom pediu mais informações... Acaba agora de dar luz verde à sua atribuição. A "relevância pública" do projeto Escola Digital pesou na luz verde do regulador, liderado por João Cadete Matos.
"Atentas às necessidades invocadas pela empresa para efeitos de implementação do projeto Escola Digital e a sua relevância pública, e ciente da importância das empresas de disporem atempadamente de recursos de numeração, considera-se estarem reunidas as condições para se deferir o pedido de atribuição adicional de 500 000 números móveis da gama "92" à Meo", decidiu o regulador liderado por João Cadete de Matos, presidente da Anacom, numa deliberação a que o Dinheiro Vivo teve acesso.
A Meo, juntamente com a Vodafone e a NOS, ganharam um ajuste direto para a entrega o primeiro lote de 100 mil computadores - com acesso à internet - no âmbito do projeto Escola Digital, objeto de uma deliberação do conselho de ministros em julho. O mesmo prevê a entrega de um total de até 1,5 milhões de equipamentos, dotando alunos e docentes de capacidades de acesso, depois dos problemas detetados durante o confinamento e a telescola.
O que argumenta a Meo
Em setembro, a Meo solicitou à Anacom a "atribuição de um direito de utilização de um bloco de numeração de 500 mil números da gama 9" (...) de modo a assegurar a capacidade necessária da empresa para dar suporte à universalização da Escola Digital", pode ler-se na deliberação.
"A Meo refere que, encontrando-se esta medida em fase de implementação, o governo lançou um procedimento de ajuste direto para a "aquisição de conectividade destinada a alunos de estabelecimentos de ensino públicos abrangidos pela ação social escolar (...), requerendo o fornecimento de 33 334 acessos de banda largas móveis até 15.10.2020".
"No total, a implementação integral destas medidas corresponderá à disponibilização de mais de 1,2 milhões de acessos adicionais à internet através das redes móveis, estimando-se (a partir das atuais quotas de mercado de serviços móveis) que entre 450 000 e 500 000 deverão ser suportados pela Meo", referiu a operadora detida pela Altice Portugal.
Ainda segundo a argumentação da operadora junto do regulador a "avaliação às soluções técnicas e processuais, incluindo do ponto de vista logístico, que permitem suportar tal acréscimo do número de acessos de banda larga móvel, conduz à conclusão de que, com os atuais recursos de numeração na gama 9 de que dispõe, a implementação da medida terá fortes impactos na Meo, limitando a sua atividade comercial e operacional regular".
As preocupações da Anacom
Os argumentos não convenceram a Anacom, que a 6 de outubro, pediu "informações complementares", sobre "a utilização dos 13,8 milhões de números móveis de que empresa dispõe atualmente e critérios usados na sua contabilização; e a indicação dos fundamentos que comprovem a impossibilidade de (re)utilizar para o presente projeto a numeração livre que detém no calendário (a apresentar) do mesmo".
Na informação prestada, a 27 de outubro a Meo refere que, no que toca à gama 9 - necessária para a internet móvel - "a numeração ocupada, que inclui a numeração em utilização e a que se encontra desativada por estar em período de quarentena ou de guarda, representa 72% do total da numeração atribuída nesta gama".
Ora, lembra a Anacom, a Lei das Comunicações obriga a que as empresas devem "assegurar que pelo menos 60% dos números são utilizados em atribuições a clientes finais com serviço ativo antes de solicitar a atribuição de novos direitos de utilização de números".
Assim, dos 13,8 milhões de números móveis detidos pela Meo - até 26 de outubro - a "quantidade de numeração em utilização é de 8 345 319 de números móveis, os quais incluem nomeadamente a numeração usada para serviços Machine-to-Machine (M2M), que totaliza cerca de 870 mil números (mais cerca de 397 mil números face ao reportado em 20.07.2020); a quantidade de numeração "livre" para ser atribuída a um cartão ronda os 350 mil números"; que no que toca à "numeração "pré-ativa e atribuída" a cartões no estado pré-ativo é de cerca de 2481 milhões de números; a numeração reutilizável (174 mil números) e a numeração a reutilizar (347 mil números) ronda cerca de 520 mil números".
"A numeração ocupada, que inclui a numeração em utilização e a que se encontra desativada por estar em período de quarentena (899 mil números) ou de guarda (657 mil números), representa 72% do total da numeração atribuída nesta gama; a numeração reservada para fins técnicos e outros fins totalizam cerca de 695 mil números", detalhou a operadora.
A Anacom mostra-se convencida q.b pelo argumento da Meo sobre a "necessidade de reservar blocos de numeração sequencial para projetos empresariais e de M2M", esclarecendo que o critério de 60% de utilização da capacidade de atribuições dos números "foi estabelecido exatamente no sentido de dar a necessária flexibilidade e a suficiente margem às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas para efetuarem uma gestão dos recursos de numeração de forma a assegurar uma utilização efetiva e eficaz".
"Não se afigura, pois, a necessidade de numeração sequencial um fundamento aceitável neste contexto de atribuição adicional de recursos de numeração", diz o regulador.
Mas deixa uma ressalva que determina a decisão favorável à solicitação do Meo. "Não pode deixar de se reconhecer que a dimensão do projeto Escola Digital, a rapidez de implementação exigida, bem como a mencionada especificidade e complexidade do mesmo, pode impactar a normal atividade da empresa, caso não se atribua os recursos de numeração adicional requeridos", diz o regulador.
Por isso, "inexistindo informação que confirme que tenha havido por parte da requerente uma utilização ineficaz e não efetiva de recursos de numeração anteriormente atribuídos à Meo", o regulador considera como cumprido o critério de utilização efetiva de 60% da numeração atribuída.
"Atentas as necessidades invocadas pela empresa para efeitos de implementação do projeto Escola Digital e a sua relevância pública, e ciente da importância das empresas de disporem atempadamente de recursos de numeração, considera-se estarem reunidas as condições para se deferir o pedido de atribuição adicional de 500 000 números móveis da gama "92" à Meo. Salienta-se que a utilização destes recursos de numeração pela Meo poderá ser objeto de acompanhamento e monitorização pela Anacom no âmbito das suas competências", ressalva o regulador.
E deixa ainda um aviso. Antes de fazer algum novo pedido de numeração no móvel, a Meo deve garantir que "pelo menos 60% dos números estejam atribuídos a clientes finais com serviço ativo", e que "os números atribuídos são ativados num prazo máximo de 6 (seis) meses contado a partir da data de atribuição do presente direito de utilização, sob pena da Anacom determinar a sua recuperação."
175 milhões só em 2020
Em julho, o governo atribuiu, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), cerca de 400 milhões de euros para a universalização da Escola Digital, dotando alunos e docentes, de equipamentos, como "computadores, conectividade e outros serviços conexos". Uma medida que assumia "maior relevância na resposta à pandemia da doença covid-19, de modo a dotar as escolas públicas dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos e professores, dando prioridade, numa primeira fase, aos alunos beneficiários da ação social escolar, até se alcançar a universalização da medida", pode ler-se na resolução de conselho de ministros, publicada em Diário da República.
Globalmente, estimava-se um total de até 1,5 milhões de terminais. A resolução de conselho ministros definia ainda que, em 2020 só poderia ser despendido um valor máximo de 157 milhões de euros, com o remanescente, 229 milhões, a ser adjudicado no próximo ano.