"A Anacom já entregou ao Governo o anteprojeto de transposição da diretiva europeia das comunicações eletrónicas", confirmou fonte oficial do regulador ao Dinheiro Vivo. O Governo tem como meta transpor este ano este diploma que vai regular as telecomunicações e que a Autoridade da Concorrência (AdC) já alertou ser necessário para aumentar o ambiente concorrencial no sector.
Em abril, a AdC fez um conjunto de recomendações para a alteração da lei das comunicações eletrónicas, tendo instado à transposição para o quadro legal nacional “o mais rapidamente possível” do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, em particular no que se refere “à prestação de informação sobre as melhores tarifas e à criação de mecanismos que agilizem a mudança de operador”.
A proposta da Anacom que já seguiu para o Executivo é o primeiro passo para a transposição da diretiva europeia ainda este ano, uma meta anunciada pelo secretário de Estado das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, em novembro do ano passado durante o congresso da APDC.
“O Governo decidiu não dar sequência a nova alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE). O que nos propomos fazer é mesmo acabar com ela… Efetivamente, não faria sentido estar a promover tal alteração, que se concluiria por meados do próximo ano, para logo a seguir a revogar”, disse Souto de Miranda, já que em 2020 o país tem de transpor o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), anunciando, deste modo, que caia por terra a proposta de mudança da Lei feita pela Anacom e que tinha dado entrada em fevereiro no Parlamento, mas que nunca chegou a ir à discussão.
“O que faz sentido é avançar já para essa transposição. O novo Código revogará a LCE ou boa parte dela. A Secretaria de Estado irá, por isso, apresentar uma proposta de transposição da Directiva 2018/1972, com o apoio da Anacom. O objetivo é cumprirmos o prazo previsto para a transposição.”
O que diz a proposta?
A proposta de transposição avança com uma "diferente abordagem do serviço universal visando dar resposta a necessidades específicas de conectividade e consagram-se regras harmonizadas em matéria de gestão de espectro que visam a criação de condições para promover a rápida implementação do 5G na Europa", refere a Anacom, em comunicado entretanto enviado às redações.
"A proteção dos utilizadores merece particular destaque, sendo proposto um reforço dos direitos em matéria de mobilidade dos assinantes no mercado, em linha com as recomendações formuladas pela Autoridade da Concorrência, recuperando-se algumas das propostas que nesta sede a Anacom apresentou ao Governo e à AR em fevereiro de 2019", destaca ainda o regulador liderado por João Cadete Matos.
A proposta mexe no tema das fidelizações com vista a clarificar "os limites a aplicar ao valor dos encargos a suportar pelos assinantes em caso de denúncia antecipada de contratos com períodos de fidelização", propondo que os mesmos "deixem de estar associados ao valor das contrapartidas até aqui tidas como justificativas de períodos de fidelização e passem a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades vincendas, em função do tempo de contrato já cumprido."
A proposta avança ainda com o modelo de nomeação do conselho de administração da Anacom, "um procedimento de seleção do tipo concurso público em condições a definir", mas "mantendo o cumprimento da regra de alternância de género do presidente do conselho de administração e da representação mínima de 33% de cada género nos vogais do mesmo órgão."
(notícia atualizada às 15h28 com comunicado da Anacom)
