A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) fez saber esta terça-feira que multou os CTT-Correios de Portugal em 154 mil euros por incumprimentos no âmbito do serviço postal universal. Perante a decisão regulatória, o operador postal recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pelo que o cumprimento da coima está por acatar.
A multa resulta de um processo de contraordenação, no qual o regulador deu como provado que a empresa "não cumpriu objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços (em nove casos)", nem "enviou informação trimestral dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços (em três casos)". Acresce que a Anacom apurou que a empresa "não publicitou nos estabelecimentos postais informação atualizada sobre os indicadores de qualidade de serviço e sobre os preços em vigor (em 29 casos)".
Considerando que "as condutas adotadas pelos CTT são lesivas do direito dos utilizadores do serviço postal universal", o regulador liderado por João Cadete de Matos entendeu que a empresa liderada por João bento "prejudicaram gravemente o exercício das funções cometidas", não só junto dos consumidores como da entidade reguladora.
O regulador explica também que os CTT impediram os consumidores de ter "acesso a um conjunto de dados considerados relevantes, em especial os preços, que lhes permita adquirirem os serviços devidamente informados e conscientes dos seus custos e qualidade".
A Anacom adianta que os CTT impugnaram judicialmente a decisão regulatória. O recurso foi "remetido ao Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão em 3 de junho de 2022".