Anacom pronuncia-se após governo questionar aumentos nas telecomunicações

Governo pediu informações sobre subida de preços nas telecomunicações. Regulador marcou uma conferência de imprensa para a manhã de quarta-feira.
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A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) vai pronunciar-se na quarta-feira sobre o aumento de preços anunciados pela Meo, NOS e Vodafone. O governo tinha pedido ao regulador dados sobre os direitos dos consumidores, no âmbito da atualização de preços.

Numa nota enviada na tarde desta terça-feira à redação, o organismo liderado por João Cadete de Matos convoca a comunicação social para uma conferência de imprensa que se focará "nos aumentos de preços dos serviços de comunicações eletrónicas anunciados para este ano".

Questionada, fonte oficial da Anacom não antecipou ao Dinheiro Vivo (DV) o que anunciará a Anacom. No entanto, admitiu que poderá estar em causa algum tipo de iniciativa por parte do regulador sobre os preços nas telecomunicações.

A Anacom não tem poderes para determinar que preços podem ser praticados pelos operadores. O mercado é concorrencial. Todavia, tal como o DV noticiou ontem, o Ministério das Infraestruturas está a acompanhar os aumentos anunciados pelos operadores e pediu ao regulador dados sobre os direitos dos consumidores.

A subida de preços dos serviços dos operadores vão representar um encarecimento de até sete euros mensais nas faturas das telecomunicações. Desta forma, as famílias portuguesas irão gastar até mais 84 euros em telecomunicações no conjunto dos próximos 12 meses, face ao ano anterior.

A Altice (dona da Meo) foi o primeiro operador a revelar os novos preços. Na segunda-feira foi a vez da Vodafone Portugal, com as novas tabelas do operador a indicarem que o encarecimento das mensalidades será ainda mais gravoso para quem tem contratos com períodos de fidelização inferiores a 24 meses ou mesmo sem períodos de fidelização associados. No caso da Vodafone, os preços irão subir em até um máximo de 88,08 euros no conjunto dos 12 meses subsequentes à atualização (ou em até 101,64 euros, caso não exista fidelização).

A NOS também aumentou os preços, mas não tornou públicas as novas tabelas preços. Está a informar os respetivos clientes desde 23 de janeiro. Não obstante, considerando que os três operadores históricos apresentam tipologias de serviços e preços em tudo semelhantes, os novos valores da NOS deverão ser próximos dos da concorrência. Apenas a Nowo decidiu manter inalteráveis os preços dos serviços prestados, mas este operador está envolvido num processo de aquisição por parte da Vodafone.

Os novos preços vigoram a partir de 1 de fevereiro, no caso da Meo e NOS, e a partir de 1 de março, no caso da Vodafone.

A Deco - Associação de Defesa do Consumidor já se queixou à Anacom do aumento dos preços nas telecomunicações, considerando-os "pouco transparentes" e de "legalidade duvidosa".

A dona da Meo, a NOS e a Vodafone comunicaram, primeiro, a subida dos preços em até 7,8% (em linha com a inflação de 2022) nos respetivos sites. Só muito depois é que surgiram comunicações junto dos clientes por e-mail, SMS ou fatura. Para a Deco, "nenhuma delas" comunicou devidamente o "valor [concreto] desse aumento e o preço futuro a pagar por cada cliente" em condições.

A lei das comunicações eletrónicas diz que "qualquer alteração das condições contratuais", tem de ser comunicada aos consumidores "de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência". A mesma notificação tem de informar, "sempre que aplicável", o consumidor do "seu direito de resolver o contrato sem encargos, caso não aceite as novas condições".

Ora, estará neste ponto o motivo do pedido de informações do governo e a origem das dúvidas sobre estes aumentos em 2023. Por um lado, como a maioria dos contratos está indexado à evolução da taxa da inflação, quando os consumidores assinam um contrato de telecomunicações podem estar também a reconhecer que sabem que a mensalidade a pagar sofrerá alterações de ano para ano. Por outro, a lei não esclarece se a variação dos preços devido à variação da inflação não pode ser considerada uma alteração das condições contratuais.

"A lei é clara ao impor aos operadores que qualquer alteração das condições contratuais deve ser notificada a cada cliente, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência", explicou ao DV Luís Neto Galvão, sócio da SRS Legal e especialista na área prática do Direito que abrange as telecomunicações, num artigo publicado a 23 de janeiro.

O advogado adiantou que os operadores também "devem informar o cliente de que poderá resolver o contrato sem encargos se não aceitar as novas condições", sendo que essa informação pode ser enviada, "por exemplo, por e-mail, onde [os operadores] devem identificar o valor concreto do novo tarifário".

"Havendo desconformidade [com o que a lei diz], os operadores poderão ser alvo de sanções por parte da Anacom e os clientes têm à sua disposição os meios de resolução extrajudicial de litígios e, em última instância, os tribunais", concluiu Neto Galvão

A lei das comunicações eletrónicas pretende que a comunicação de alterações contratuais seja de tal forma clara que permita ao consumidor ajuizar livremente se aceita ou se pretende rescindir o contrato, acautelando igualmente a segurança jurídica e as expectativas dos consumidores face ao valor mensal devido pelo serviço.

Recentemente, a Deco Proteste defendeu que o aumento de preços das telecomunicações "deve ser claro", mas ressalvou que não existe "nenhuma ilegalidade".

Em novembro de 2022, a Anacom anunciou ter aplicado uma multa superior a 15 milhões de euros à Meo, NOS, Vodafone e Nowo, por não terem informado devidamente os respetivos clientes quanto a subidas de preços entre 2016 e 2017. A decisão está a ser contestada judicialmente pelos operadores.