"[...] A Assimagra vem, com a sua participação, pugnar pela redução da burocracia envolvida nos processos, a salvaguarda dos direitos adquiridos dos exploradores com licenças em vigor ou em fase final de aprovação e que a lei seja redigida de forma clara e de interpretação inequívoca para evitar discricionariedades administrativas, designadamente no que concerne ao procedimento de licenciamento e ao regime transitório", indicou, em comunicado..Esta associação enviou o seu contributo, no âmbito da consulta pública ao decreto que regulamenta a lei 54/2015, no que respeita às massas minerais, que terminou em 03 de dezembro..A proposta em causa decorre de uma versão anterior, que foi contestada pela Assimagra..O novo documento contempla já essas reclamações, como o alargamento do prazo das fases de pesquisa e de exploração, a não limitação do número de prorrogações da licença de exploração, a introdução da figura de deferimento tácito e a possibilidade das pedreiras beneficiarem da mesma proteção a novos objetos a instalar na sua vizinha no que concerne à distância e defesa..Por outro lado, assegura a possibilidade da coexistência de pedreiras com rotas formativas e outras atividades relacionadas, o fim da contribuição financeira anual e a procura de uma "solução capaz de fazer face à atual caução"..Contudo, segundo a associação, a nova proposta ainda apresenta um "elevado grau de burocratização que culminará num desenfreado sentido de punição não contemplando os direitos adquiridos das pedreiras existentes e devidamente licenciadas"..Para a Assimagra importa acautelar aspetos como os prazos e procedimentos estabelecidos e a multiplicidade de entidades públicas envolvidas, "sob pena dos processos se tornarem mais dispendiosos para as empresas"..A isto acresce que as pedreiras com licenças válidas emitidas pelo Estado "não podem ser penalizadas económica e operacionalmente"..No que concerne a licenças que não compreendam os planos da pedreira aprovados ou cauções prestadas "cria-se a equiparação ao não licenciamento e, assim, transmutam-se pedreiras licenciadas em pedreiras ilegais", situação que "urge ser resolvida", acrescentou.