O portal passou a ter uma parte dedicada a "reformas estruturais", que reúne as reformas realizadas entre 2011 e 2015. Saiba quais são e como o Governo as descreve.
1. Reforma do IRS
A Reforma do IRS, a ser implementada em 2015, foi um importante passo para reduzir a burocracia e aliviar as famílias, sobretudo as que têm mais encargos. Esta reforma cria ainda a possibilidade de devolução da sobretaxa do IRS já em 2016.
A reforma do IRS é amiga da família: assenta em medidas de proteção, como a criação de um quociente familiar (isto significa que protege quem tem filhos ou quem os quer ter, não penalizando quem não os tem) e, ao mesmo tempo, cria melhores condições para que as famílias possam acolher em casa os avós com rendimentos mais frágeis.
A reforma do IRS facilita a vidas aos Portugueses: pela primeira vez, todas as despesas familiares são dedutíveis (por exemplo, agora basta dar o número de contribuinte no momento da despesa e fica registado para dedução). Por outro lado, há um alargamento da dispensa de entrega de declarações.
A reforma do IRS promove a mobilidade social: além de proporcionar um aumento efetivo de rendimento, apoia o empreendedorismo individual e incentiva a poupança.
2. Reforma do Mercado do Arrendamento Urbano
Uma reforma essencial para revitalizar o mercado do arrendamento urbano, depois de décadas de estagnação e de reformas adiadas. Foi um pacote legislativo ambicioso e abrangente, visando promover o acesso à habitação, a coesão social e territorial, a dinamização do mercado de arrendamento, a reabilitação e regeneração urbana.
Através da requalificação e revitalização das cidades, aproveitando melhor os imóveis já existentes, melhora-se o acesso das famílias à habitação. Por outro lado, abre-se o mercado às novas gerações, tornando o arrendamento mais apetecível do que a compra de casa.
Esta reforma veio também dinamizar as atividades económicas associadas ao sector imobiliário, nomeadamente o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, numa altura em que se tornou imperativo combater a desertificação dos centros históricos.
Por fim, estamos a falar de um conjunto de medidas que potenciam a utilização do investimento público já feito em infraestruturas urbanas, como as redes de águas, esgotos, estradas, transportes públicos, hospitais ou escolas, minimizando a necessidade de investimento público adicional.
3. Reforma do IRC
A Reforma do IRC, aprovada no final de 2013 por mais de 85% dos deputados, veio dar um novo fôlego à economia portuguesa no panorama europeu: veio reforçar a competitividade, simplificar e promover o investimento e o emprego.
Reforça a competitividade da economia, na medida que já permitiu reduzir a taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 e para 21% este ano. Em 2016, este imposto deve ficar entre os 17% e os 19%.
Simplifica porque reduz as obrigações fiscais das empresas, cria um novo regime de tributação especificamente para as pequenas empresas e, ao mesmo tempo, diminui a sua carga fiscal.
Promove o investimento e o emprego porque no que diz respeito às PME, por exemplo, cria um regime de incentivos fiscais que lhes permite deduzir 10% dos lucros retidos e reinvesti-los em atividades produtivas.
4. Reforma do Mapa Judiciário
A Reforma do IRC, aprovada no final de 2013 por mais de 85% dos deputados, veio dar um novo fôlego à economia portuguesa no panorama europeu: veio reforçar a competitividade, simplificar e promover o investimento e o emprego.
Reforça a competitividade da economia, na medida que já permitiu reduzir a taxa de IRC de 25% para 23% em 2014 e para 21% este ano. Em 2016, este imposto deve ficar entre os 17% e os 19%.
Simplifica porque reduz as obrigações fiscais das empresas, cria um novo regime de tributação especificamente para as pequenas empresas e, ao mesmo tempo, diminui a sua carga fiscal.
Promove o investimento e o emprego porque no que diz respeito às PME, por exemplo, cria um regime de incentivos fiscais que lhes permite deduzir 10% dos lucros retidos e reinvesti-los em atividades produtivas.
5. Reforma do Mercado Laboral
Governo promoveu uma ampla reforma das leis laborais, para incentivar a criação de um mercado de trabalho mais dinâmico, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo do emprego, da inovação, do investimento e do empreendedorismo.
Com esta reforma foi possível equalizar os direitos dos trabalhadores; conseguiu-se alargar a proteção; criaram-se condições para o aumento da produtividade e para a redução do tempo que os desempregados levam a encontrar nova ocupação profissional; definiram-se critérios mais justos, para os casos de extinção do posto de trabalho; promoveu-se o mérito, o desempenho, a qualificação; por fim, harmonizaram-se regras de trabalho em funções públicas e privadas.
Apesar de ainda estarmos numa fase de adaptação da economia a esta nova legislação, os dados mais recentes são encorajadores: no mês de março de 2015, a taxa de desemprego foi de 13,5%, quando no 2.º trimestre de 2013 atingiu um máximo de 17,8%.
6. Combate à Fraude e Evasão Fiscal
O combate à fraude e evasão fiscal foi um desígnio e, ao mesmo tempo, tem sido um dos sucessos deste Governo. As medidas tomadas para o efeito - e que se podem considerar uma ampla reforma fiscal -, incluíram um novo enquadramento legal, o reforço operacional e processual e ainda um novo regime de faturação.
Para um novo enquadramento legal, foram executadas várias medidas de combate à fraude, como a flexibilização das regras de utilização da cláusula geral anti-abuso por parte da AT para combater o planeamento fiscal agressivo, uma extensão significativa dos prazos de caducidade e dos prazos de prescrição ou um agravamento significativo do quadro penal existente para as infrações tributárias.
A nível operacional e processual, entre outras medidas, reforçou-se o número de efetivos das equipas da inspeção tributária e ainda o controlo do cumprimento das obrigações de retenção na fonte em sede de IRS.
Por fim, a entrada em vigor, em 2013, da Reforma da Faturação foi fundamental para o combate à economia paralela e à subfacturação da economia.
Além disso, foi criado o Regime de IVA de Caixa, essencial para melhorar a tesouraria das empresas e foram reorganizados os serviços tributários, através da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), permitindo a modernização dos serviços e a utilização mais eficiente dos recursos.
Os resultados estão à vista e o Estado tem aumentado exponencialmente a sua eficácia fiscal, o que poderá premiar os contribuintes, já em 2016, através da devolução da sobretaxa em sede de IRS.
7. Reforma Hospitalar
A reforma hospitalar garante hospitais mais eficientes, com uma gestão mais transparente e uma governação mais equilibrada. Num contexto de forte contenção orçamental, o Governo apostou em manter um Serviço Nacional de Saúde forte e que responda às necessidades dos Portugueses.
Esta reforma usa as tecnologias de informação como investimento e factor de sustentabilidade, reforçando assim o papel de cidadão, como utente e como escrutinador do sistema - por exemplo, com o desenvolvimento da Plataforma de Dados de Saúde e com a disponibilização aos utentes de uma nota informativa do custo suportado pelo SNS nos cuidados de saúde prestados.
Ainda no contexto desta reforma, reorganizámos a rede hospitalar, através de uma política de financiamento mais sustentável e uma expansão do acesso e maior integração dos cuidados de saúde. Por outro lado, desenvolvemos Planos Estratégicos para unidades hospitalares, um benchmarking Hospitalar e monitorização mensal de indicadores de desempenho.
Entre outras medidas resultantes desta melhor gestão, esta reforma também permitiu ao Governo alargar a isenção de taxas moderadoras a todos os menores de 18 anos, fazendo com que atualmente sejam mais de 6 milhões os portugueses isentos.
8. Reforma da Política do Medicamento
A reforma da política do medicamento protegeu, simultaneamente, os interesses dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e os do Estado: num contexto difícil, o Governo reduziu os preços dos medicamentos para os cidadãos, ao mesmo tempo que reduziu também o seu custo para o Estado.
A nova política do medicamento instituiu o regime de prescrição por substância ativa e não por marca, bem como a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI). Removeu as barreiras à entrada de genéricos, com o desbloqueio judicial relacionado com as patentes. Os medicamentos genéricos perfazem hoje uma quota de mercado total de 46,3%.
Esta reforma permitiu aos Portugueses comprar mais medicamentos e a um preço mais reduzido. De acordo com o Infarmed, em 2014 os Portugueses compraram mais 1,5% de medicamentos do que em 2013 - cerca de dois milhões de embalagens - mas gastaram menos sete milhões de euros.
9. Concorrência e Regulação
Para aumentar a concorrência no mercado nacional e quebrar os desequilíbrios na alocação de recursos na economia, o Governo atuou decisivamente nesta área.
Em 2012 aprovou uma nova Lei da Concorrência, oferecendo ao País o enquadramento legal necessário ao funcionamento justo e eficiente de um mercado livre. No contexto da reforma do sistema judicial, operacionalizou o Tribunal Especializado da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Para assegurar maior independência, autonomia e eficácia das entidades reguladoras, aprovou um novo quadro jurídico. Por fim, aprovou um enquadramento legal que assegura que o Estado Português não detém direitos especiais em empresas e ainda modificou a lei-quadro das privatizações.
Ao liberalizar a economia, o Governo eliminou barreiras ao crescimento, mas assegurou também regras eficazes para o regular funcionamento do mercado.
10. Reforma do Licenciamento
O Governo reduziu os procedimentos excessivos, a regulamentação e a carga administrativa da economia. Ao mesmo tempo, garantiu a compatibilidade entre os regimes jurídicos do licenciamento ambiental, do ordenamento do território e do licenciamento industrial e comercial.
Foi feita uma inventariação dos procedimentos burocráticos, no sentido de aliviar o peso da burocracia sobre as empresas. Para simplificar e acelerar os procedimentos associados aos pedidos de aprovação de projetos de investimento, foram criados o Gabinete do Investidor e o Balcão do Empreendedor, um portal electrónico que permite aos agentes económicos efetuar todos os licenciamentos online.
Aprovámos o mecanismo de simplificação regulatória "one-in, one-out", para que sempre que seja necessária a criação ou alteração de procedimentos administrativos que impliquem um aumento dos custos de contexto para as empresas ou para os cidadãos, se apresente, igualmente, uma proposta de alteração ou eliminação de procedimentos administrativos que resulte numa equivalente redução de custos.
Por fim, foram simplificados todos os processos de licenciamento, baseados em três princípios: simplificação dos atos administrativos, estabelecimento de prazos de aprovação mais reduzidos e substituição de autorizações, vistorias e condicionamentos prévios por ações sistemáticas de fiscalização posterior. Dentro deste pacote, destaca-se o programa Licenciamento Zero, um novo regime de licenciamento industrial, denominado Sistema de Indústria Responsável (SIR). Grande parte destes procedimentos já está disponível através do portal Balcão do Empreendedor.
Na mesma linha reformista, entrou em vigor o novo regime jurídico do licenciamento comercial, simplificaram-se os regimes de licenciamento no turismo e aprovou-se uma nova lei do alojamento local.
11. Reforma da Administração Pública
O Memorando de Entendimento tornou obrigatória a execução de uma vasta reforma da administração pública, para a modernizar, redimensionar e adequar às necessidades do país. Nesse sentido, foram executadas várias medidas.
Para melhorar o funcionamento da Administração Central, foi aplicado o PREMAC, eliminando duplicações e ineficiências nas estruturas de nível superior e cargos dirigentes, aumentando a eficiência dos serviços públicos. Ao abrigo deste programa, foi possível reduzir 37% das estruturas e de cargos dirigentes das Administrações Públicas, 20% da Central, 67% da Periférica, 24% da Indireta e 49% dos órgãos consultivos e outros.
Foram limitadas as admissões de trabalhadores na Administração Pública, com vista a atingir decréscimos anuais de 2%. Em paralelo, foram colocados em prática Programas de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública, permitindo realizar, de forma seletiva, uma racionalização dos recursos humanos.
Houve também alterações na legislação laboral aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas do regime laboral comum, contribuindo para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a simplificação e modernização administrativa, para o reforço da transparência e para o aumento da produtividade e eficiência dos serviços públicos
Para acabar com a partidarização da Administração Pública, o Governo criou a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), uma entidade independente que organiza os concursos para os altos cargos da Administração Pública.
O Governo promoveu ainda a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos recursos humanos, nomeadamente através da oferta de formação, nos casos em que for necessário. Foi também desenvolvida a utilização dos serviços partilhados na Administração Central, implementando projetos na área financeira, de recursos humanos e de compras públicas.
12. Reforma da Fiscalidade Verde
O Governo promoveu, em 2014, um conjunto de medidas para incentivar atitudes mais amigas do ambiente na nossa sociedade. A Fiscalidade Verde partiu de um anteprojeto de reforma, levado a cabo por uma comissão, que depois cresceu com uma ampla consulta pública, na qual participaram mais de uma centena de entidades e particulares.
São os impostos verdes, que pretendem promover comportamentos mais sustentáveis e amigos do ambiente, que permitem o alívio fiscal em sede de IRS para as famílias portuguesas. A reforma está enquadrada numa visão alargada e estratégica para o futuro do País, plasmada no Compromisso para o Crescimento Verde e, por isso, contém medidas que vão além do ano de 2015.
Esta reforma pretende reduzir a dependência energética do exterior, induzir padrões de consumo de produção mais sustentáveis, reforçando a liberdade e responsabilidade dos cidadãos e das empresas. Ao mesmo tempo, promove a eficiência na utilização dos recursos, fomenta o empreendedorismo e a criação de emprego e diversifica as fontes de energia. O País só tem a ganhar com este caminho.
Assente numa neutralidade fiscal, a receita liquida gerada foi compensada através de um desagravamento no IRS para as famílias portugueses.
13. Reforma da Administração Local
Desde que assumiu funções, o Governo aplicou à Administração Local um conjunto de reformas que permitiu modernizar e racionalizar o sector, contribuindo positivamente para o ajustamento orçamental.
Mantendo a identidade das freguesias, o Governo aprovou uma nova reorganização territorial autárquica, que agregou cerca de 1168 juntas de freguesia. O novo regime das Atividades Empresariais Locais permitiu reduzir em cerca de 40% as empresas municipais, através de um processo de integração, extinção ou fusão, criando mecanismos de maior controlo e disciplina.
As reformas foram feitas em consenso: foram assinados acordos entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias para a nova Lei de Finanças Locais e para a nova Lei da Atribuições e Competências das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
Foi ainda criado o Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo Primeiro-Ministro, que integra, na sua composição, outros membros do Governo com intervenção nos assuntos do território, assim como representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e ainda das Comunidades Intermunicipais.
Para aumentar a transparência das autarquias, foi criado o Portal da Transparência Municipal (www.portalmunicipal.pt), onde são disponibilizados ao público mais de 100 indicadores estatísticos sobre a gestão financeira, administrativa, política fiscal, dinamismo económico, serviços municipais e participação eleitoral autárquica.
O Programa de Apoio à Economia Local permitiu reduzir os pagamentos em atraso das autarquias. Posteriormente, criou-se o Fundo de Apoio Municipal, no valor de 650 milhões de euros, para ajudar os municípios mais endividados a reequilibrar as suas contas.
14. Reforma do Ensino Profissional
Houve uma aposta no ensino técnico e na formação profissional, no sentido de diversificar a oferta.
Foram criados os Centros para a Qualificação e Ensino Profissional para garantir informação, orientação e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem uma formação escolar, profissional ou de dupla certificação e que queiram continuar os processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências adquiridas ao longo da vida.
Reforçamos o ensino dual, mediante o aumento do empenho das empresas na formação e do reforço da formação em contexto de trabalho. Com estas medidas, pretendemos melhorar a empregabilidade dos nossos jovens e fomentar a atração do investimento estrangeiro.
Redirecionámos as ofertas formativas para áreas de formação consideradas prioritárias para a economia e criação de emprego.
Fortalecemos a Formação Profissional de caráter dual ao nível do ensino secundário, integrando a oferta do sector da Educação com a do Emprego, com um novo desenho curricular, maior carga horária da formação em contexto de trabalho e participação das empresas na formação.
Por fim, foram criados também novos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, de dois anos, para complementar a oferta profissional.
15. Sector Empresarial do Estado
Um desafio enorme, herdado de governos anteriores, foi lidar com empresas criadas fora do perímetro de consolidação das contas públicas, com dívidas, défices e outras responsabilidades não reflectidas nos valores da dívida pública. Pode-se considerar que a intervenção neste sector foi uma verdadeira reforma estrutural, pois permitiu aumentar a transparência, ao mesmo tempo que se atacou o problema.
Foram revistas as normas relativas à criação, funcionamento e monitorização das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), com restrições ao endividamento, reforço do papel do Tribunal de Contas e extinguindo empresas financeiramente inviáveis ou socialmente injustificáveis.
Ao mesmo tempo, foi reduzido o esforço e o risco financeiro do Estado, através de uma revisão exaustiva de todos os compromissos e modelos de negócio, de implementação de planos de reestruturação e de redução de custos e de aumento de receitas para as empresas do SEE, sejam elas da Administração Central, Regional ou Local.
Foi também aumentada a transparência do impacto do SEE nas contas públicas, garantindo a comunicação dos compromissos explícitos e implícitos.
Ainda sobre este Sector, importa reter que os últimos anos foram marcados por melhorias substanciais no desempenho operacional, pela aprovação do novo regime jurídico do SEE e pela nova Lei da Atividade Empresarial Local.
16. Reforma da Gestão das Finanças Públicas
Através de um conjunto de medidas estruturais, avançou-se com uma eficaz reforma na Gestão das Finanças Públicas. Foi possível concretizar um controlo efetivo das despesas da Administração Pública e combater os pagamentos em atraso, por via da Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso.
Procedemos à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental para incluir as obrigações decorrentes do Pacto Orçamental da zona euro, construindo um quadro que promove a sustentabilidade e estabilidade duradoura das contas públicas, bem como a qualidade, eficácia e eficiência da despesa pública.
Introduzimos a "regra de ouro", que estabelece que a situação orçamental das Administrações Públicas deve ser equilibrada ou excedentária. Esta regra deve ser vista em conjunto com a regra sobre défices excessivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Por fim, foram reforçados os mecanismos de reporte e monitorização da execução orçamental, aumentando o detalhe e a periodicidade dos relatórios existentes e lançando novos documentos de controlo e transparência, tais como o relatório de riscos orçamentais e o reporte das contas trimestrais do Sector Empresarial do Estado.
17. Descentralização
O Governo tem em curso um processo de descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais, em quatro áreas: educação, saúde, segurança social e cultura. É um projeto ambicioso que visa combater uma tendência centralizadora, apostar numa utilização mais eficiente e racional dos recursos, alicerçada numa gestão de proximidade que corresponde melhor às necessidades e exigências das populações.
Considerando a novidade e a profundidade das competências transferidas, o Governo decidiu fazer um projeto piloto a começar com 10 municípios. Sem contar com alguns com quem ainda estamos a negociar, os municípios com que já fechamos o acordo para a delegação de competências na área da Educação representam 1 milhão de pessoas e 110 mil alunos (10% do total do país).Os municípios pioneiros são Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Matosinhos, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila de Rei e Vila Nova de Famalicão.
Os municípios e as comunidades intermunicipais aderem á descentralização de forma voluntária e a delegação de competências é feita através das celebrações de contratos inter-administrativos. Esta passagem de competências visa promover melhores serviços públicos para os cidadãos, sem aumentar a despesa pública e os ganhos de eficiência. Tudo isto assente num compromisso entre as partes: o Estado transfere para o município o que gastava (100% por 100%), estabelecendo que metade dos eventuais ganhos de eficiência é reinvestida, obrigatoriamente, na educação no território do município (por decisão conjunta do município e dos diretores das escolas).
Nesta descentralização passamos para o nível local várias competências muito importantes no domínio da educação que antes dependiam da intervenção e decisão do Ministério da Educação (dos governantes ou das suas direções gerais). Alguns exemplos:
1. Definição da rede de oferta educativa no território do município (i.e. se e quantos "cursos" de ciências, de humanidades, artes, desporto, tecnologias, etc...existem em cada escola);
2. Ajustamento local de 25% dos currículos (o restante maioritário é currículo nacional, garantido a equidade entre os alunos);
3. A definição do número de turmas e do número de alunos por turma;
4. Ajustamento dos horários escolares;
5. Ajustamento do calendário escolar;
6. Organização dos Processos de matrículas;
7. Criação de ofertas (disciplinas) de base local;
8. Organização das atividades extracurriculares;
9. Gestão e recrutamento do pessoal não docente do básico ao secundário passa para o município - em relação aos professores, a responsabilidade continua a ser do Ministério da Educacção
10. Manutenção e conservação das escolas e dos equipamentos passam a ser realizadas pelas equipas dos municípios (incluindo informáticos, laboratórios, etc...);
11. Elaboração de Planos Estratégicos Educativos Municipais que integram os Projetos Educativos de cada uma das escolas do município articulando e dando uma coerência territorial.
12. Organização de programas especiais de recuperação do abandono e insucesso escolar, incluindo e articulando a intervenção dentro da escola com a intervenção fora da escola através de medidas na habitação, tempos livres, desporto, cultura, prevenção da saúde, mobilidade, apoio social à família (que são competências do município).
13. Refeições e ação social escolar.
18. Programa Aproximar: Reforma dos Serviços de Atendimento da Administração Pública Desconcentrada
O Aproximar, como o próprio nome indica, é um programa que se destina a aproximar o Estado dos Cidadãos.
A implementação do Programa Aproximar conta com o envolvimento e o empenho de todos os ministérios e entidades sectorialmente competentes, mas também com os parceiros locais, privilegiando, de entre estes, a Administração Local. Trata-se de uma reforma dos serviços de atendimento da AP, feita em conjunto com quem melhor conhece as populações, as suas necessidades e o seu território.
Com particular preocupação pela proximidade e sustentabilidade dos serviços de atendimento, o Programa Aproximar baseia-se em três pilares de reorganização da rede física de serviços de atendimento: a integração dos serviços de atendimento em Lojas do Cidadão (com pelo menos uma por concelho); a reorganização e otimização dos back offices dos serviços públicos; e, finalmente, a criação da rede complementar dos Espaços do Cidadão, com soluções de atendimento digital assistido para todo o País.
Complementarmente, o Programa Aproximar contempla duas soluções de mobilidade que reforçam o objetivo de aproximação dos serviços públicos aos cidadãos - o transporte a pedido do «Portugal Porta-a-Porta» e as «Carrinhas do Cidadão», funcionando como Espaços do Cidadão móveis, que permitem levar os serviços até às regiões de menor densidade populacional.
O programa Aproximar já está em plena execução e no dia 29 de abril foram assinados memorandos de adesão com 41 autarquias de quatro comunidades intermunicipais (Alto Tâmega, Oeste, Região de Leiria e Viseu Dão Lafões), que integram o projeto piloto. Nos próximos meses, alguns dos municípios referidos começam a abrir Lojas do Cidadão, depois devidamente complementadas com Espaços do Cidadão, Carrinhas do Cidadão e o Programa Portugal Porta a Porta.
19. Portugal 2020
O novo ciclo de programação de fundos europeus, o Portugal 2020, define os princípios e objectivos da política de desenvolvimento económico, social e territorial que serão promovidos em Portugal com o apoio dos fundos europeus. As políticas públicas cofinanciadas pelos fundos comunitários devem alavancar o crescimento e o emprego, num esforço de redução da pobreza e de correção do desequilíbrio externo. Ao todo são mais de 25 mil milhões de euros, e que o País tem o dever de aplicar da melhor maneira.
O Governo operou uma mudança estrutural na programação dos fundos, seja nos processos, nos objetivos e nos alvos do financiamento. Criou mecanismos de transparência na gestão dos fundos, aumentou a celeridade nos processos e responsabilizou todos os agentes envolvidos, desde os gestores operacionais aos beneficiários dos fundos.
O Portugal 2020 privilegia de forma decisiva o apoio ao investimento por parte das PME. O ciclo do apoio à construção de infraestruturas está concluído e chegou o tempo de investir na criação de emprego e de riqueza. Essa é a principal prioridade do ciclo de programação que agora se inicia. O domínio da Competitividade e Internacionalização representa mais de 40% do Portugal 2020. Bens e serviços transacionáveis, com preferência pelos que sejam exportáveis ou evitem as importações, estarão no centro da nossa atenção. Não haverá sectores ou atividades produtivas privilegiadas. Serão os empresários a detectar as melhores oportunidades de criação ou de crescimento das empresas.
Cerca de 93% dos fundos destinam-se às zonas mais pobres do país, ou seja, o Norte, o Centro, o Alentejo e os Açores. Por outro lado, criaram-se mecanismos de incentivo às regiões de baixa densidade e promoveu-se a coesão territorial e social.
20. Reforma das Forças Armadas
A modernização das Forças Armadas e a sua adequação aos desafios do século XXI foram alcançadas através de um amplo conjunto de reformas, entre as quais se destacam a aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional que subsistiu a anterior de 2003, e a revisão das leis enquadradoras de todo o edifício legal da Defesa Nacional.
A Reforma "Defesa 2020" lançou as bases para umas Forças Armadas mais operacionais, ajustando os rácios de despesa para 60% em pessoal, 25% em operação e manutenção e 15% em investimento em capacidades, incluindo, investigação, desenvolvimento e inovação. Ao mesmo tempo, o dispositivo territorial foi redimensionado, com um redução efetiva de 30% ao nível dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos das FA.
Devido aos constrangimentos da atual situação financeira, adaptámos a Lei de Programação Militar e reestruturamos as indústrias da defesa. Ao mesmo tempo, instalámos um hospital único para as Forças Armadas em Lisboa e estamos a preparar a criação de um Instituto Universitário Militar, que vai integrar os atuais Institutos de Estudos Militares, a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Área.
