O Bloco de Esquerda vai abster-se na votação na generalidade, sexta-feira, da proposta de lei do governo para alteração às leis laborais, e lutar para que na discussão na especialidade o texto que chegou ao parlamento seja revertido para a proposta inicial apresentada em outubro passado. Nomeadamente, na regulamentação das relações de trabalho em plataformas digitais, onde o partido diz temer "uma cedência ao lobby das plataformas digitais".
Estão em causa as alterações na proposta do governo que introduzem, numa segunda versão apresentada ao parlamento, a possibilidade de a relação de trabalho de estafetas e outros trabalhadores ser estabelecida não diretamente com as plataformas, mas com "operador de plataforma digital" ou "outra pessoa singular ou coletiva beneficiária que nela opere".
"É muito difícil perceber porque é que o governo decidiu recuar", considerou esta quarta-feira Catarina Martins, a coordenadora do BE, ao anunciar o sentido de voto do partido, após uma audição sobre o trabalho em plataformas digitais.
Entre os participantes na sessão estiveram Teresa Coelho Moreira, responsável científica pela preparação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que serviu de base à proposta de alterações legislativas, e que defendeu ser "preferível" a versão de outubro, e Elisabette Gualmini, relatora no Parlamento Europeu da diretiva sobre trabalho em plataforma que se espera que seja aprovada até ao final de 2023 e que prevê apenas o reconhecimento de relações de trabalho diretamente com as plataformas.
Para o BE, a abstenção anunciada servirá para "sinalizar" a intenção de, na especialidade, procurar contrariar a nova proposta legislativa e manter apenas a possibilidade de a relação de trabalho ser reconhecida com plataformas digitais. De contrário, o partido votará contra o diploma que, apesar de tudo, terá aprovação garantida com a maioria absoluta do Partido Socialista no parlamento.
"As plataformas estão à espera deste modelo", considerou Catarina Martins, admitindo que a legislação portuguesa sirva de "porta de entrada para desfazer" avanços nas leis e jurisprudência alcançada em vários países europeus. "Não é por acaso que o diretor-geral da Uber em Portugal considera este um modelo de ouro", disse.
Na audição, Teresa Coelho Moreira disse esperar também que a legislação volte à formulação proposta em outubro do ano passado, em projeto de diploma que esteve em consulta pública na sequência das discussões sobre o Livro Verde sobre o Futuro de Trabalho que a especialista coordenou em conjunto com Guilherme Dray. "O que gostava mesmo no final era que voltasse à versão de 21 de outubro de 2021", disse.
Segundo a coordenadora científica, a versão de texto agora apresentada pelo governo quanto à presunção de existência de uma relação de trabalho dependente cria a possibilidade de a relação de trabalho de uma pessoa ser estabelecida "com a mesma pessoa, transvertida de pessoa coletiva".
Esta é uma situação que se verifica atualmente no quadro da chamada Lei Uber, a Lei nº 45/2018 aplicada ao setor TVDE, que impõe a figura de um intermediário, o operador de TVDE, por vezes um trabalhador que passa a estabelecer-se como empresário em nome individual.
Da proposta de lei, caem também vários indícios que servirão de evidência para comprovar as relações de trabalho. Designadamente, aqueles que estão relacionados com o controlo da atividade em tempo real através de geolocalização ou com o funcionamento do algoritmo, por exemplo, na distribuição ou bloqueio de trabalho.
"Ao retirar estes indícios, também se tira um pouco a força desta presunção", defendeu Teresa Coelho Moreira.
A discussão e votação na generalidade da proposta de lei do governo para mudar as leis laborais, a chamada Agenda do Trabalho Digno, está marcada para sexta-feira. Além das regras relativas ao trabalho em plataformas digitais, prevê maiores limitações na contratação de trabalho temporário, o aumento de compensações por cessar contratos a prazo, a criminalização do trabalho não declarado, entre outras matérias. De fora, fica uma reposição parcial dos pagamentos por trabalho suplementar, que também estava na proposta inicial do governo em resultado de negociações com o BE e PCP e acabou excluída.
Além da proposta do governo, BE, PCP, PAN e Livre arrastam 17 projetos de lei para a discussão de sexta-feira, visando mudanças como o aumento de pagamento por horas extra, das indemnizações por despedimento, redução de horários ou ainda o alargamento das licenças de parentalidade.
Alterado às 13h45. A discussão da proposta de alterações às leis laborais do governo, inicialmente agendada para dia 7, amanhã, está agora marcada dia 8, sexta-feira.