A Comissão Europeia quer o compromisso dos Estados-membros da União Europeia com a redução do número de pobres e pessoas em situação de exclusão social do bloco em 15 milhões (de um universo de 91 milhões em dados de 2019) até 2030, numa das três metas principais da proposta de Plano de Ação do Pilar Europeu de Direitos Sociais anunciado nesta quinta-feira, para ser aprovado no início de maio no Porto.
Os outros dois objetivos são os de assegurar que, pelo menos, 78% da população com idades entre 20 e 64 anos tem emprego, e que 60% dos adultos participem anualmente em ações de formação e educação, no mesmo período de tempo.
As três grandes metas do Plano de Ação são fixadas numa altura em que Bruxelas admite que o impacto da pandemia reverta seis anos de evolução positiva no emprego, e esteja a atirar mais europeus para a pobreza.
"Depois desta crise, precisamos de dar um novo impulso ao emprego", defendeu nesta manhã o comissário do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, na apresentação do documento, esperando dar "nova vida" aos princípios proclamados pelo bloco em 2017, e que são acompanhados, ao nível do semestre europeu, através de um painel de 35 indicadores sociais cujo progresso, a nível nacional, é monitorizado nos relatórios anuais dos Estados-membros.
Esse painel de indicadores vai agora ser reformulado, para incluir mais dados sobre a formação de adultos, pobreza infantil, acesso ao emprego pelas pessoas com deficiência e capacidade de as pessoas suportarem custos de habitação.
Por outro lado, haverá novas regras de afetação das verbas do Fundo Social Europeu +, que antecipam 88 mil milhões de euros. Bruxelas quer que 25% dos valores distribuídos sejam canalizados para combate à pobreza e exclusão social, e que, nos países com níveis de pobreza infantil elevados, 5% dos valores sejam dedicados à redução de pobreza nesta faixa etária. Os restantes países devem investir os montantes adequados para implementar a Garantia Infantil, um conjunto de garantias básicas - da habitação à educação - que Bruxelas pretende requerer dos Estados-membros em breve.
Os países devem também dedicar 3% dos valores recebidos ao combate à privação material severa.
Já para as medidas de apoio ao emprego, devem ser reservados 12,5% dos fundos para apoio ao emprego dos jovens que não trabalham nem estudam (NEET, no acrónimo de língua inglesa), sendo ainda pedido aos países que invistam 0,25% das verbas na capacitação dos parceiros sociais.
O nível de investimentos e os progressos em relação às metas serão avaliados nas recomendações anuais aos países, no quadro do semestre europeu, com a Comissão Europeia a considerar que a retoma das regras orçamentais em 2023, com regresso ao controlo do défice e da dívida pública, não coloca em risco os objetivos do Plano de Ação.
A chamada bazuca de fundos - Mecanismos Europeu de Recuperação e Resiliência novo quadro financeiro plurianual, além de outras verbas - "vai permitir aos Estados-membros apoiarem a economia sem agravarem as posições orçamentais", defendeu Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão.
Em todo o caso, lembrou, mesmo com a cláusula de escape às regras orçamentais ativada ao longo do próximo ano, "os Estados-Membros têm de ter em conta a sustentabilidade orçamental de médio prazo", e os países com maior nível de endividamento público, como Portugal, serão chamados a ter políticas orçamentais mais prudentes quando Bruxelas publicar o próximo pacote "de Primavera" com recomendações aos países. "Vamos ter políticas orçamentais mais diferenciadas", avisou Dombrovskis.
Mas, tal como até aqui, nada tornará o cumprimento dos objetivos sociais obrigatórios, com a Comissão a reconhecer que a crise da última década reduziu a importância do painel de indicadores sociais nas recomendações feitas aos países.
"Já cerca de 30% das recomendações específicas aos países - provavelmente, será mais relevante falar das recomendações pré-crise - se concentram nas questões de emprego e sociais. Durante a crise, de alguma forma, emitimos mais recomendações horizontais com enfoque na resposta à crise e suporte à economia", admitiu Valdis Dombrovskis.
Mas, defendeu, "o semestre europeu continuará a ser o principal mecanismo para monitorizar progresso, e para encorajar os Estados-membros a darem os passos necessários para atingirem os objetivos". "Será alcançado, entre outras coisas, através das recomendações específicas aos países e, como destacámos, estamos também a ajustar o painel de pontuações sociais, com novos indicadores, para fortalecer a dimensão social do semestre europeu".
Com o Plano de Ação, a Comissão publica também uma Recomendação sobre Apoio Ativo Efetivo ao Emprego na resposta à crise trazida pela Covid-19, destinada a guiar os países na afetação de fundos para o reforço das qualificações, das medidas ativas de emprego e dos serviços de apoio ao emprego, com particular enfoque no apoio das medidas de emprego a jovens e aos desempregados dos sectores mais afetados pela pandemia.
O texto da recomendação refere, entre outras medidas, a necessidade de haver capacitação suficientes dos centros de emprego para o acompanhamento e mentoria dos desempregados, assim como a capacidade de esses serviços públicos de emprego irem ativamente ao encontro dos desempregados de longa duração e dos jovens inativos.
As medidas a adotar pelos países devem constar dos Planos de Recuperação e Resiliência, que devem estar alinhados com os objetivos da recomendação e com os objetivos das transições climática e digital, embora a Comissão Europeia não estabeleça quaisquer objetivos mínimos de alocação de verbas - ao contrário do que sucede nas metas do Plano de Ação do Pilar Europeu de Direitos Sociais.
As recomendações de Bruxelas também não fazem qualquer referência ao seguro de desemprego europeu, uma medida vista por alguns países como necessária para resposta às crises económicas e que tem vindo a ter Espanha como principal defensora. Até aqui, não conheceu avanço, embora tenha sido mantida na agenda da Comissão Europeia.