O prometido é devido: retomo o tema da transferência de competências para os municípios. Foquemo-nos na educação. O diagnóstico feito pela ANMP é arrasador. Cito o JN: estabelecimentos em mau estado de conservação que não constam do mapeamento do Ministério da Educação, edifícios sem seguros, valores para refeições escolares não atualizados (50% abaixo do custo atual), despesas para transporte de crianças com necessidades especiais sem atender ao ano letivo a que correspondem, verbas a transferir que ignoram despesas com os funcionários, seguros de acidentes, higiene e segurança no trabalho, rácios de pessoal desajustados, etc.. Um processo tão desajeitado que, se fosse propositado, para ser rejeitado, legitimando a solução centralista, dificilmente seria pior. Faz lembrar o processo Infarmed...
A minha perspetiva é, porém, mais estratégica: esta é uma oportunidade para demonstrar que, nestes domínios, a gestão descentralizada pode produzir melhor educação e, simultaneamente, ser mais eficiente. A ANMP parece ir neste sentido: o problema não se esgota no valor irrealista e insuficiente a transferir. Distanciado, mal informado, o poder central recorre à solução administrativa, tratando tudo por igual: cacifos para a roupa dos alunos iguais, em zonas frias ou temperadas; ação social escolar desasada do RSI; verbas para a conservação dos edifícios e equipamentos idênticas, sejam velhos ou novos. Assim o sistema educativo tem de funcionar mal. Uma verdadeira crónica de horrores do centralismo. É este o primeiro desafio das autarquias: provar a superioridade, em qualidade e custo, da solução descentralizada. Ainda que esta não seja a ótima: transportes escolares ou oferta da educação têm, hoje, uma territorialização que dificilmente se confina nas margens de um município. Um nível supramunicipal poderia oferecer melhores resultados. Mas, por algum lado se tem de começar para mostrar aos centralistas, devotos de S. Tomé, que a descentralização é, aqui, melhor solução. É essa a responsabilidade estratégica dos dirigentes municipais.
Alberto Castro, economista e professor universitário