O CUR - Comercializador de Último Recurso no mercado de eletricidade, foi criado como parte do processo de liberalização do mercado de eletricidade, que começou no início dos anos 2000. Este processo formalizado em 2006, feito de forma gradual e ponderada para permitir uma transição adequada para todos os intervenientes no setor, incluindo os consumidores, estabeleceu o regime jurídico aplicável ao setor elétrico e promoveu a liberalização progressiva do mercado de eletricidade.
Ao CUR foi atribuído o papel de assegurar o fornecimento de eletricidade a clientes que não tenham optado por um comercializador no mercado livre ou que, por alguma razão, não tenham acesso a um comercializador de mercado. Além disso, o CUR também assegurava o fornecimento de energia a preços regulados para consumidores vulneráveis, como aqueles que possuem dificuldades financeiras.
A introdução da Tarifa Social em 2016 veio garantir que as famílias mais vulneráveis tenham acesso à energia sem comprometer ainda mais o seu orçamento familiar mas veio também substituir esta função até então desempenhada pelo CUR. Esta representa um benefício concedido as famílias em situação de carência socioeconómica para que possam enquadrar as necessidades de consumo com a sua disponibilidade.
Por seu lado, o CUR tem um custo para o sistema elétrico, sendo a compra de energia elétrica para fornecer os clientes que ainda estão na tarifa regulada a sua principal despesa. Essas compras têm sido feitas em mercados de eletricidade, como o MIBEL - Mercado Ibérico de Eletricidade, o que gera variações nos custos, dependendo do preço da energia. Mas, acima de tudo, este custo é pago por todos os consumidores, sem que exista uma razão objetiva para a sua continuidade, num contexto em que existe já uma opção para quem não tem capacidades socioeconómicas, um princípio de solidariedade que consideramos fundamental em qualquer sociedade desenvolvida.
Para 2025, estão previstos 27 milhões de euros, que irão ser pagos por todos nós consumidores, para subsidiar a permanência do CUR. Ora, faz sentido o Comercializador de Último Recurso? Do meu ponto de vista não.
Num mercado liberalizado, cada vez mais maduro, como é o caso de Portugal, não faz sentido todos nós, consumidores, pagarmos nas tarifas de acesso as redes, o custo de um comercializador de último recurso.
A presença de um CUR, com tarifas reguladas, distorce o mercado.
A existência de um CUR retarda a transição dos consumidores para o mercado livre. Alguns consumidores optam por permanecer no regime regulado, com a perceção de que é uma opção mais segura ou estável. Isso contraria o objetivo principal de um mercado liberalizado, que é incentivar a escolha e a concorrência entre os fornecedores.
Recorde-se que o Decreto-Lei 15/2022 de 14 de janeiro, já prevê a extinção do CUR, até final de 2025. Quando o CUR é forçado a comprar eletricidade em condições desfavoráveis no mercado e oferecer tarifas abaixo do preço de mercado, isso gera défices tarifários, como ocorreu em Portugal nos últimos anos. Que, como é evidente, oneram os consumidores nos anos subsequentes.
A liberalização do mercado pretende proporcionar diversidade de escolha e melhoria contínua dos serviços, algo que pode ser atrasado com a dependência do CUR.
Num mercado liberalizado de eletricidade, a existência de um CUR faz sentido, mas com um papel limitado e bem definido. Ele é crucial para garantir que os consumidores vulneráveis continuem a ter acesso à eletricidade. Mas este desígnio já está hoje assegurado pela Tarifa Social, sobrepondo-se um ao outro, e que, acredito, poderia até ir mais longe no benefício dado a famílias e consumidores carenciados, por exemplo, adotando uma progressividade que proporcionaria um desconto bastante mais elevado para o que seria um consumo médio mensal ponderado de uma família, e crescente a partir daí até ao valor de mercado.
Neste período de transição, que espero venha a concretizar-se rapidamente e no período previsto, é importante que as tarifas reguladas oferecidas pelo CUR sejam equilibradas, para não desincentivar a concorrência e a migração para o mercado livre.
Presidente da ACEMEL