Uma parte muito significativa da consolidação orçamental obtida no ano passado -- cerca de 96% da redução alcançada no défice público estrutural -- é explicada por acontecimentos alheios à ação do governo e do ministro das Finanças, revelou ontem, quinta-feira, o Conselho das Finanças Públicas (CFP), num estudo sobre a evolução das contas públicas em 2022.
A redução do défice em 2022 tem essencialmente a ver com o ambiente externo inflacionista, com um desconto negociado nos juros que já vinha de trás, de 2021, ainda Fernando Medina estava na Câmara de Lisboa, e com o alívio nos juros das Obrigações do Tesouro que ainda se fez sentir no ano passado.
Dito de outra forma, indica o novo estudo, em 2022, as Finanças e o governo só terão contribuído em nome próprio, com medidas suas, para uma parte muito residual da redução do défice (4% do aperto total).
Como? O CFP mostra que o "brilharete" de Medina e as suas "contas certas" são, na essência, o resultado dos efeitos inflacionistas na economia nacional (aumento do preço da energia e dos alimentos importados, depois agravado pela guerra).
A crise externa veio contaminar a economia portuguesa, claro, mas num primeiro momento, a inflação muito elevada insuflou de forma significativa a receita de IVA e de IRS, indica a entidade presidida por Nazaré Costa Cabral.
Em cima disto, Medina ainda beneficiou de uma generosa poupança nos juros a pagar ao principal credor oficial do País (o fundo da zona euro, FEEF). Mas foi decidida sob a tutela de João Leão, o antecessor de Medina no Ministério das Finanças.
De acordo com o Conselho, a redução estrutural do défice, ou seja, a medida que serve para ver se o governo está a ter uma política orçamental restritiva (que trava a economia), expansionista (que impulsiona a economia) ou neutra, até foi superior ao corte de 2,5 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) que permitiu chegar ao défice final de 0,4% do PIB no ano passado.
Houve um aperto estrutural equivalente a quase 3% do PIB. Este valor é superior porque o CFP expurga uma medida extraordinária que aconteceu em 2022, a despesa com ativos por impostos diferidos (245 milhões de euros).
Os peritos em contas públicas dizem que "removendo o impacto das medidas one-off, que não conduzem a uma alteração sustentada da posição orçamental, a diminuição do défice (3 p.p. do PIB) continuou a ser suportada pela evolução económica favorável (2,4 p.p. do PIB) e pela redução dos encargos com juros (0,4 p.p. do PIB)".
Ou seja, 96% do aperto estrutural veio destes dois elementos externos ao governo: a inflação que fez disparar a atividade económica e a faturação das empresas e ato contínuo a receita. Mais os juros.
"A restante parte, que é teoricamente atribuída à ação governativa, tal como avaliada pela variação do saldo primário estrutural, contribuiu em 0,1 p.p. do PIB para a melhoria da situação orçamental [isto é, redução do défice]", observa o CFP. Ou seja, apenas 4% é intervenção direta do governo.
Explosão fiscal
O Conselho relembra que "este resultado [corte profundo no défice em 2022] beneficiou de importantes ganhos na receita fiscal resultantes da reação automática do IVA à subida dos preços dos bens e serviços, acompanhada pela não atualização dos escalões de IRS em linha com a inflação".
"Uma estimativa do CFP aponta para que a não atualização dos escalões de IRS em linha com a inflação tenha beneficiado a receita deste imposto em 0,2% do PIB", cerca de 513,5 milhões de euros.
Como os limites dos escalões não foram atualizados à inflação verificada (7,8%), acabou por haver um impacto muito positivo nos cofres do Fisco. Conseguiu cobrar mais 3% de IRS.
O Conselho explica que "o IRS incide sobre a generalidade dos rendimentos das pessoas singulares independentemente da sua categoria (trabalho, pensões, capitais e outros)" e que "por esse motivo, e como num contexto inflacionista, os diversos rendimentos gerados numa economia tendem a ser também influenciados pelo crescimento do nível geral de preços".
Menos juros
Depois, outro elemento externo, os juros. "Os encargos com juros ascenderam a 4687 milhões de euros em 2022, menos 484 milhões de euros (-9,4%)", redução que reflete essencialmente menores encargos com juros dos empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Assistência PAEF [da troika]".
Esta benesse acordada com os credores oficiais surge "na sequência da extensão do empréstimo do FEEF [o credor, a facilidade financeira da zona euro, hoje ESM], ocorrida em julho de 2021", que "traduziu-se numa redução da respetiva taxa de juro, bem como menores encargos com juros de Obrigações do Tesouro", explica o CFP no relatório.
Menos salários
Finalmente, do lado da despesa, surge a poupança com os funcionários que decorreu de uma previsão totalmente errada da inflação para 2022.
"A atualização salarial aplicada à função pública (0,9%), muito abaixo da inflação, favoreceu uma reação parcial e contida da despesa pública, cujas principais componentes, por não estarem sujeitas a uma indexação automática, viram o seu peso reduzir-se no PIB", observa a entidade.
Com tudo isto, o CFP considera que a parte que é resultado exclusivo da política deste governo traduziu-se no referido aperto (redução do défice primário estrutural) equivalente a uma décima do PIB.
Se dependesse só do governo, a política orçamental tinha sido ligeiramente restritiva, mesmo com as medidas e os programas de apoio lançados no ano passado, através dos quais o executivo defendeu estar a devolver às famílias e empresas aquilo que ganhou inesperadamente com a inflação.
PRR neutralizou politica restritiva
Mas, graças ao Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), mesmo na sua magra execução (o CFP diz que o governo executou menos de 25% do que estava previsto para 2022), o Orçamento do ano passado acabou por ser ligeiramente expansionista.
"Se ao efeito aparentemente restritivo se acrescentar o impulso orçamental expansionista de 0,3 p.p. do PIB do PRR sobre a atividade económica em 2022 pode concluir-se que a execução orçamental se traduziu num impulso para a atividade de 0,2 p.p. do PIB". Temos assim uma "postura expansionista da política ", diz o CFP.
