António Costa anunciou que o Governo apresentou ao Presidente da República uma proposta de estado de emergência com "natureza essencialmente preventiva para eliminar dúvidas jurídicas" em vários temas, nomeadamente nas limitações em determinadas zonas do país e para "robustecer situações em que o Estado possa recorrer à utilização de meios do setor privado".
O primeiro-ministro afirmou que esta proposta deixa ao critério do Presidente um estado de emergência "com um conteúdo limitado e extensão maior". Recorde-se de que o estado de emergência que vigorou entre março e abril prevê, de acordo com a Constituição, uma extensão de 15 dias, podendo ser renovado. António Costa sublinhou que caberá à Assembleia da República "autorizar os termos" desta proposta de estado de emergência.
Em relação aos pontos a clarificar com esta proposta de estado de emergência, o PM indica que se pretende clarificar a necessidade de "impor, sempre que se justificar, limitações em zonas do país, em determinados dias e horários a liberdade de deslocação". Com o evoluir da pandemia, António Costa sublinhou que o "recurso à limitação de liberdade de deslocação será certamente frequente".
Outro dos pontos contemplados passa por "eliminar dúvidas sobre a legitimidade para impor medidas de controlo da temperatura" e ainda o robustecimento das situações "em que o Estado possa recorrer à utilização de meios do setor privado", caso haja necessidade.
O quarto ponto desta proposta diz respeito à possibilidade de mobilizar recursos humanos que, não estando infetados estejam "impossibilitados de trabalhar" por integrarem setores de risco, para reforçar, de forma extraordinária, "equipas de cuidados primários, rastreamento ou acompanhamento de pessoas em situação de confinamento", explicou António Costa.
A integração destes recursos humanos teria "supervisão de profissionais de saúde", indicou António Costa, obedecendo a critérios definidos pelas entidades de saúde.
Recolher obrigatório ao fim de semana é medida "de grande violência"
Reforçando, mais uma vez, que o mês de novembro será "um mês em que a pandemia continuará a desenvolver-se", António Costa classificou como "muito duro" o fim de semana passado com limitações à circulação entre concelhos (restrição que vigora até às 6h desta terça-feira, dia 3).
Indicando que a proposta em cima da mesa contempla a possibilidade de o Governo impor limitações em determinados dias ou períodos do dia, António Costa considerou como uma medida "de grande violência e um excesso" a possibilidade de decretar recolher obrigatório durante os fins de semana.
Em relação às limitações em determinadas horas do dia, António Costa não fecha a porta a limitações, "se for necessário", num horário noturno. "Nada impedirá, se for necessário, que essa limitação de circulação ocorra entre as 23h e as 6h. Com exceções porque há pessoas a trabalhar no período noturno", dando como exemplo os trabalhadores da restauração.
Costa não espera "o mesmo tipo de consenso" que em março
Esta segunda-feira Marcelo Rebelo de Sousa recebe no Palácio de Belém os partidos com assento parlamentar. Com alguns partidos a demonstrar oposição a novas limitações, António Costa indica que o Governo não "espera o mesmo tipo de consenso que existiu em março".
"Muitas pessoas estão saturadas por ver as liberdades limitadas", reconheceu o primeiro-ministro, apelando mais uma vez a que haja um esforço por parte dos portugueses para evitar encontros familiares e ajuntamentos.
