A ausência de um quadro legal específico e de uma entidade fiscalizadora torna o setor das peritagens em seguros potencialmente lesivo para o consumidor, defende um estudo publicado na edição de novembro da revista DINHEIRO & DIREITOS.
"Sendo esta uma atividade que movimenta quantias avultadas e é, por vezes, decisiva para o futuro dos lesados, a DECO exige a criação de legislação específica para o setor", considera a Associação.
A DECO salienta que "apesar de esta ser uma profissão devidamente identificada na Classificação de Atividades Económicas, não existem quaisquer regras de acesso para aqueles que querem tornar-se peritos. No limite, qualquer pessoa pode exercer a profissão. Num mesmo mercado convivem profissionais com anos de experiência mas sem formação específica, peritos formados no estrangeiro, e profissionais formados por entidades nacionais, a expensas próprias ou através das seguradoras".
O estudo sublinha que "também não existe uma autoridade fiscalizadora. Assim, o consumidor não tem garantias de qualidade e idoneidade profissional. A não harmonização da formação é outra das lacunas do setor".
Deste modo, a DECO considera que "está assim aberto o caminho para eventuais situações de promiscuidade. Em 2012, o Observatório Permanente da Justiça recolheu depoimentos anónimos de acordo com os quais, na área da saúde, os peritos eram escolhidos de forma rotativa. Estes profissionais tão depressa trabalhavam para os sinistrados como para as seguradoras".
Perante este quadro, a DECO "exige a criação de regras claras para a peritagem de seguros e a avaliação dos danos materiais e corporais resultantes de acidente. É exigida a criação de uma moldura legal que enquadre a atividade, com requisitos para o seu exercício, normas de procedimento, regras de conduta, bem como as respetivas penalizações por incumprimento".
"Noutro contexto, existe também a necessidade de um mercado mais transparente ao nível da divulgação dos tarifários e condições dos seguros obrigatórios e dos outros que, não sendo obrigatórios por lei, o são por força da prática do mercado. Na verdade, a maioria das companhias não disponibiliza simuladores nas suas páginas online nem ao balcão e só divulga as condições da apólice após a efetiva contratação do seguro, o que torna impossível a comparação de preços e de coberturas por parte dos clientes", argumenta o estudo.
No estudo, a DECO defende que "impõe-se, por isso, a criação de uma ficha de informação normalizada semelhante à existente para os produtos bancários, em que o consumidor possa consultar e comparar as principais características dos seguros. Ao mesmo tempo, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) poderia criar um comparador com os tarifários de todas as seguradoras".
A DECO acrescenta que já deu conhecimento destas preocupações aos diferentes grupos parlamentares, ao Ministério das Finanças e ao ISP.