Despesa com Complemento Solidário para Idosos desacelera e número de beneficiários também

Havia, em junho, mais 20 mil idosos a receber o Complemento Solidário (CSI) do que em igual mês do ano passado. Mas este acréscimo de quase 10% no número de beneficiários (de 225 543 mil para 245 532 mil) corresponde a uma notória desaceleração face à evolução recente. Entre junho de 2024 e junho de 2025, recorde-se, o incremento fora de 60%: nesses 12 meses, mais 83 888 idosos passaram a receber este complemento criado há 20 anos para combater a pobreza na terceira idade. 

Ora em 2026, apesar de o valor de referência da prestação ter aumentado de 630 para 670 euros, assistiu-se, nos primeiros três meses do ano, a uma diminuição nos beneficiários face a dezembro de 2025 (quando foram contabilizados 240 236). Em janeiro o número decresceu 1,5%, para 236 552, mantendo-se até março abaixo do valor registado em dezembro, só o ultrapassando em abril (241 715). Assim, face a dezembro de 2025, verificou-se até junho um aumento de apenas 2,2%.

Será graças a esta desaceleração no crescimento do número de beneficiários (ou, em contrapartida, a uma diminuição bastante acentuada daqueles que já recebiam CSI) que a execução orçamental da prestação, cuja alocação foi aumentada em 65% face a 2025, está, ao contrário do que sucedeu nos dois anos anteriores — quando se verificaram derrapagens —, “à larga”. Dos 671,8 milhões de euros previstos para 2026, foram gastos, até 30 de junho, 297,3 milhões, ou seja, pouco mais de 44% do orçamentado (44,2%, de acordo com a execução orçamental da Segurança Social).

Um contraste gritante com 2025, quando a meio do ano se registava uma execução de 64% do orçamento do CSI (o qual, uma vez que a prestação não tem base contributiva, é inteiramente financiado com impostos): dos 406,8 milhões de euros alocados, tinham sido já gastos 260 milhões. Na altura o DN estimou que o ano iria fechar com uma derrapagem de mais de 100 milhões de euros face ao orçamentado, e assim foi: o valor final de execução do CSI cifrou-se em 535,4 milhões de euros, mais 31,6% que o previsto. 

Este contraste não significa, sublinhe-se, que se esteja a gastar menos em CSI em 2026; a diferença entre junho de 2025 e junho de 2026 é de mais 37 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 15%. Mas se a despesa se mantiver a este nível, ou seja, se não houver uma entrada significativa de novos beneficiários, e atendendo a que a execução orçamental se saldou em 297,3 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano, com junho a valer 49 milhões, é possível chegar-se ao final de 2026 com um saldo de cerca de 600 milhões de euros, quase 12% abaixo do orçamentado. 

Importa frisar que esses 600 milhões de euros constituirão, ainda assim, uma subida de 12% face ao que se gastou em 2025 (o Governo tinha previsto gastar mais 25,5% este ano) e de 47,5% face ao orçamento inicial desse ano. Comparando com 2024 (despesa de 393,7 milhões de euros), trata-se de um acréscimo de 52,4%; se recuarmos a 2023, o aumento é de 155%.

“Ceuta no CSI já foi”?  

Até agora, não há qualquer interpretação oficial para a quebra/desaceleração de beneficiários verificada nos primeiros seis meses do ano; não há menção ao facto na nota sobre o CSI que o Governo publicou esta segunda-feira, 3 de agosto, no seu site, na qual se congratula com o aumento do número de beneficiários e da prestação média verificados desde abril de 2024 (supõe-se que terá escolhido esse mês porque foi quando o primeiro Executivo de Luís Montenegro tomou posse, já que só a partir de junho desse ano efetuou alterações no CSI).

Um especialista em Segurança Social ouvido pelo DN, porém, aventa que seria “impossível manter-se o ritmo de entradas: já não há potencial para novos beneficiários do CSI.” A despesa, crê, “estabilizou nos 49 milhões mensais.” 

O aumento tão expressivo ocorrido em 2024 e 2025, considera este especialista, que pede para não ser identificado, terá não apenas correspondido “aos que passaram a ter direito (por via das subidas do valor de referência), mas também aos que, tendo antes achado que não valia a pena pedir o CSI (por, face aos seus rendimentos, a prestação ser muito baixa, ou por causa de a condição de recursos incluir o rendimento dos filhos), foram atraídos pelas novidades — incluindo a do desconto integral no preço dos medicamentos prescritos." Terá havido, conclui, muita gente que estava "na fronteira" e decidiu solicitar a prestação. Assim, alertando para o humor negro, comenta: “Ceuta no CSI já foi”.

De facto, o grande crescimento no número de beneficiários verificado em 2024 e 2025 (mais 32% num ano e 13% no outro) ocorreu na sequência de aumentos sucessivos no valor de referência da prestação (de 488 para 550 euros em janeiro de 2024, ainda por via do Orçamento de Estado do governo de António Costa; para 600 euros em junho do mesmo ano e, em janeiro de 2025, para 630 euros, num total de 142 euros em 12 meses), bem como da alteração das regras de elegibilidade (os rendimentos dos filhos deixaram de ser tidos em conta na avaliação dos rendimentos dos idosos), e do incremento da comparticipação de medicamentos prescritos (que passou de 50% para 100%). O resultado foi uma subida da despesa com o CSI que se cifrou, de 2023 para 2025, em mais 128% (de 235 para 535,4 milhões de euros). 

Cabe aqui explicar o que significa o valor de referência do CSI: quando, como sucede este ano, é fixado em 670 euros mensais, tal corresponde a 8040 euros anuais (14 070 euros para um casal), porque o CSI é referente a 12 meses. Isto implica que um idoso que tenha uma pensão de 600 euros brutos, a qual, recorde-se, é paga a 14 meses (8400 euros anuais), não seja elegível; já quem aufira uma pensão de 550 euros (7700 euros anuais) e peça o CSI receberá apenas 28,3 euros mensais — se não tiver qualquer outro rendimento.

Isto quer dizer que, sendo 215,58 euros o valor médio do CSI a pagamento em junho de 2026, podemos concluir que o rendimento bruto mensal (a 12 meses) médio dos idosos que o recebem é de 454,42 euros; tratando-se de pensionistas sem mais rendimentos, as pensões (pagas a 14 meses) terão de ser inferiores a 400 euros mensais.

 “O CSI não está a chegar a todos os idosos pobres”

A nota governamental citada informa que “em junho de 2026 um em cada cinco beneficiários recebeu mais de 300 euros mensais através do complemento”. Conclui-se assim que 20% dos idosos recipientes do CSI, ou seja, quase 50 mil (49 106), têm rendimentos mensais abaixo de 370 euros, o que corresponde a pensões inferiores a 318 euros.

Estas informações tão específicas sobre o valor das prestações a pagamento, assim como sobre a caracterização dos rendimentos dos atuais beneficiários, não estão publicadas. Como não está publicada qualquer estimativa sobre o universo de prospetivos beneficiários dos aumentos progressivos no valor de referência do CSI, até perfazer 870 euros em 2029, que o Governo inscreveu no seu programa.

Não é fácil efetuar tal estimativa: o Executivo tem como saber o número de idosos cujas pensões estão, em cada ano, abaixo do valor de referência do CSI, mas não se esses idosos têm mais rendimentos (mobiliários ou imobiliários, pensões de outros países, etc) que os desqualifiquem, já que receber uma pensão baixa não significa que se seja pobre. 

Por outro lado, como sublinha ao DN o economista Carlos Farinha Rodrigues, uma das autoridades nacionais em pobreza, os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística apontam para a existência de “pouco menos de 500 mil pessoas com mais de 65 anos em situação de pobreza. A taxa de pobreza entre os idosos era de 17,8%.” O que o leva a concluir que “o CSI claramente não está a chegar a todos os idosos pobres.”

Acresce que, prossegue este professor associado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, “é preciso olhar para os números com algum cuidado. Se olharmos para os valores referentes a 2025, quando o CSI estava com o valor de referência de 630,07 euros, isso ainda é menos de 90% do valor do limiar de pobreza do ano anterior [em 2024, o limiar do risco de pobreza correspondeu a 723 euros/mês]. Ou seja, claramente o CSI não permite só por si que alguém saia da situação de pobreza, apesar de aliviar fortemente a situação de precariedade.”

Podemos assim estar, no que se refere aos idosos pobres que não estão a receber CSI, perante falta de informação e de destreza burocrática — poderiam receber a prestação mas não a pediram — ou de situações nas quais, embora com rendimentos baixos, os idosos não são (ainda) elegíveis.  

Onde estão as previsões do Governo?

Certo é que, quase três anos após ter anunciado, em novembro de 2023, “um rendimento mínimo para os idosos”, aludindo logo nessa altura a 820 euros (o salário mínimo fixado para 2024) em 2028, Luís Montenegro e a sua equipa — que incluía já o ministro das Finanças Joaquim Miranda Sarmento, o qual, então questionado sobre a despesa com a medida, falou em “dezenas ou poucas centenas de milhões”, garantindo que não estariam em causa as contas públicas — ainda não apresentaram qualquer previsão do universo que contam abranger com o CSI até ao final da legislatura. Nem, tão pouco, sobre o total da despesa implícita. 

Mas vejamos: para se efetivar o aumento prometido até 2029, e uma vez que o atual valor de referência é 670 euros, o acréscimo médio em cada um dos próximos três anos terá de ser de 66,66 euros. 

Se — numa conta simples, que não tem em consideração os aumentos anuais das pensões, que podem “retirar” idosos da prestação — todos os atuais 245 mil beneficiários continuarem a receber o CSI até 2029, estamos a falar de um incremento anual da despesa de 195,9 milhões de euros. Ou seja, quase 590 milhões de euros em três anos, resultando em mais de 1100 milhões de euros de despesa em 2029. À mesma dimensão de grandeza chegou, nos seus cálculos, o Conselho de Finanças Públicas, que projetou, caso se verifique o aumento do valor de referência prometido, uma despesa de 1093 milhões de euros com o CSI para 2029 — advertindo, no entanto, ser “plausível que a despesa venha a ser superior a esta projeção.” 

Partindo dos 600 milhões que o DN, a partir dos dados atuais, estima para a execução de 2026, os incrementos referidos corresponderão a um aumento percentual de 32,6% em 2027 face ao ano anterior, de 24,6% em 2028 face a 2027 e de 19,7% em 2029 face a 2028. Isto, bem entendido, não contando com entrada de novos beneficiários. 

Na nota que agora publicou sobre o CSI, o Governo não alude aos anunciados aumentos do valor de referência. Nem, naturalmente, ao desfasamento verificado entre a sua alocação de despesa em 2026 e a execução até junho. Muito menos ao facto de não ter sido capaz de, em 2024 e 2025, prever a autêntica corrida ao CSI que se iria dar 

Recorde-se que, quando em maio de 2024 anunciou a segunda subida, nesse ano, do valor de referência e as outras mudanças na prestação, disse esperar apenas mais 24 mil beneficiários. Número que dois meses depois, em julho, o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social certificou não dever sequer constituir uma entrada “líquida” ao longo do ano, devido às “saídas” que iriam ocorrer. Mesmo depois da avalanche verificada em 2024 e de um aumento da despesa de 70% face a 2023 (de 235 para 399 milhões de euros), o Orçamento do Estado de 2025 projetou um aumento de apenas mais 13,1 milhões euros face à dotação do CSI em 2024. Talvez o Governo esperasse nessa altura o “bater no teto” que pode estar agora a ocorrer — pelo menos enquanto o valor de referência não subir.