Se é verdade que a asserção, em termos simples, é correta, o resultado da mesma deve ser visto com cautela. Os direitos de propriedade intelectual, tal como o direito de autor (copyright, de acordo a tradição anglo-saxónica) são, na maior parte dos casos, limitados no tempo. A razão de ser deriva de a concessão destes direitos não ser um fim em si mesmo; os direitos de propriedade intelectual têm subjacentes razões de interesse público. A teoria da retribuição é, nos dias de hoje, a mais consentânea. Os direitos de propriedade intelectual são concedidos durante um determinado período como forma de retribuir o esforço intelectual que é empregue na criação de uma determinada invenção, música, livro, desenho, etc..Ora, tendo como data de criação o ano de 1928, de acordo com a legislação norte-americana, Mickey Mouse entrará no domínio público no início de 2024. Ao entrar no domínio público, deixará de existir exclusividade, podendo a famosa obra ser utilizada por qualquer terceiro, mesmo a nível comercial..A questão não é, porém, assim tão simples. Desde logo, existem direitos intelectuais concorrentes. Ao longo dos anos, a Disney tem registado como marca o nome "Mickey Mouse", bem como logótipos, slogans ou assinaturas de marca relacionadas com a personagem, pelo que será um desafio para qualquer um que deseje utilizar o desenho do Mickey Mouse, não podendo utilizar o nome e todo o branding subjacente à obra. Como se não bastasse, qualquer uso do Mickey Mouse não poderá levar o consumidor a pensar que se trata de uma atividade levada a cabo pela própria Disney. Para além das regras sobre direito de marca, entram em jogo as normas sobre concorrência desleal..Finalmente, existe ainda um outro aspeto essencial. Quando se fala no desenho do Mickey Mouse, referimo-nos ao seu icónico desenho e personagem original, a preto e branco, que surgiu pela primeira vez na curta-metragem Steamboat Willie. No entanto, todas as outras variações que foram sendo criadas pela Disney irão permanecer protegidas por direitos de autor, pelo que não poderão ser utilizadas por terceiro sem autorização da Disney. .O facto de se afirmar que estamos perante uma obra em "domínio público" pode criar uma falsa sensação de segurança para quem desejar utilizar obras relacionadas com o Mickey Mouse. Contudo, deverá agir-se com cautela e verificar que obra, em concreto, se pretende usar e até onde pode ir essa utilização..Vítor Palmela Fidalgo, diretor Jurídico na Inventa