O Governo vai estender duas proibições, até agora restritas ao setor agroalimentar, a todos os setores com relações comerciais com a grande distribuição, no âmbito da transposição para o direito nacional de uma diretiva europeia.
"Ameaça ou concretização" por parte da grande distribuição "de atos de retaliação comercial contra o fornecedor", assim como "aquisição, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais do fornecedor" são as duas proibições que vão passar a abranger todos os setores que tenham relações comerciais com a grande distribuição, diz o Jornal de Negócios desta terça-feira.
Prática de retaliação é, por exemplo, o distribuidor cortar ou limitar as compras a um fornecedor durante a negociação das condições de fornecimento, como forma de forçar a conclusão de um acordo. Até agora, isto não era proibido nem sancionado por lei.
Segundo revelou o Ministério da Agricultura, haverá coimas que poderão ascender a 500 mil euros, para as contraordenações graves, se praticadas por grandes empresas, e a 2,5 milhões de euros, no caso das contraordenações muito graves praticadas por grandes empresas. "Neste âmbito, não houve alterações ao que já existia", esclarece o Ministério tutelado por Maria do Céu Antunes.
