A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) alertou esta quarta-feira que o Orçamento do Estado (OE) está longe de cumprir o princípio da verdade orçamental, criticando a falta de informação sobre os desvios entre as previsões e a execução.
"O Orçamento do Estado está longe de corporizar o princípio de verdade orçamental", afirmou Nazaré da Costa Cabral durante uma audição na Assembleia da República, em Lisboa, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2025.
A responsável apontou a insuficiência de informação na Conta Geral do Estado sobre a natureza e as causas dos desvios da execução face ao Orçamento do Estado (OE), defendendo que as previsões de receita e despesa apresentadas ao parlamento devem aproximar-se mais da execução efetiva.
Na administração central, o CFP identificou um desvio favorável de cerca de 1.000 milhões de euros no saldo orçamental, que passou de um défice previsto de 7.800 milhões de euros para um défice de 6.800 milhões de euros.
Nazaré da Costa Cabral considerou que, embora os desvios na receita possam ser justificados por dinâmicas económicas imprevisíveis, os registados na despesa são menos compreensíveis, sobretudo pela sua dimensão, na ordem das centenas de milhões de euros.
A presidente do CFP defendeu que a análise deve distinguir o impacto das medidas de política económica da evolução macroeconómica e de outros fatores, como operações extraordinárias e alterações de critérios de classificação e metodologia.
"Este problema não é novo", referiu a responsável.
Segundo a Nazaré da Costa Cabral, a informação disponibilizada na CGE não permite identificar e quantificar sistematicamente os fatores que explicam os desvios de execução.
A responsável considerou que estes problemas não são exclusivos do exercício de 2025 e lamentou que não sejam visíveis sinais de resolução.
Na análise global da execução orçamental de 2025, Nazaré da Costa Cabral referiu que o défice da administração central elevou-se em 700 milhões de euros, para cerca de 6.800 milhões de euros, na sequência do aumento da despesa efetiva em 6,2%.
Em sentido contrário, a Segurança Social registou um saldo positivo recorde de 6.700 milhões de euros, enquanto a administração local aumentou o seu excedente para mais de 1.200 milhões de euros.
Já a administração regional passou para um défice de 92 milhões de euros em 2025.
Riscos de descontrolo da despesa e dependência da economia preocupam CFP
A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, alertou ainda para os riscos de a despesa pública deixar de estar controlada e para a dependência das contas do Estado do atual bom desempenho da economia.
“Não podemos perder de vista o controlo da despesa pública” da Administração Central, afirmou Nazaré da Costa Cabral.
A responsável salientou que os resultados orçamentais de 2025 beneficiaram fortemente do desempenho da Segurança Social, devido à evolução favorável do emprego e da atividade económica, que permitiu uma “capacidade de arrecadação de receita contributiva extraordinária”.
Contudo, advertiu que esta situação deve suscitar preocupação, uma vez que a Segurança Social está fortemente dependente do desempenho da economia e este é, por natureza, cíclico.
“Isso pode terminar”, afirmou, considerando que as contas do Estado têm estado “muito dependentes” do comportamento favorável da economia nos últimos anos.
Nazaré da Costa Cabral explicou que o bom desempenho das receitas pode criar a ideia de que a despesa pública está controlada, quando, na sua avaliação, existem razões para dúvidas, nomeadamente devido à evolução da despesa efetiva da Administração Central.
“Mesmo em 2025 (…) houve de facto uma deterioração na execução orçamental do setor da Administração Central”, afirmou, defendendo “uma grande atenção” à gestão da despesa pública nos próximos anos.
A presidente do CFP destacou em particular a área da saúde, que classificou como um setor “muito crítico”, apontando dificuldades na previsão e gestão da despesa e referindo iniciativas de revisão da despesa e de combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo Nazaré da Costa Cabral, essas iniciativas poderão representar cerca de 800 milhões de euros, mas o CFP ainda não dispõe de informação suficiente para avaliar os resultados desse processo de revisão da despesa.
Nas últimas Perspetivas Económicas e Orçamentais, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) previu um aumento no crescimento do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) de 3,2% em 2026, mais 0,3 pontos percentuais do que o estimado em abril, principalmente devido à componente energética.
O CFP antecipou ainda um excedente de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, ainda que sem considerar a redução de IRS, e um défice de 0,2% em 2027.
Segundo a atualização das Perspetivas Económicas e Orçamentais 2026-2030, que é em políticas invariantes, e não considerando a medida anunciada de redução de IRS, o CFP mantém a perspetiva de um saldo positivo para este ano, que é revisto de 0,1% do PIB para 0,2% do PIB.
Assim, Nazaré da Costa Cabral salientou que Portugal poderá alcançar um saldo orçamental nulo ou próximo de zero, nos próximos anos.
A responsável defendeu ainda que as decisões futuras de política orçamental, incluindo eventuais medidas de desagravamento fiscal, devem ser acompanhadas por um controlo efetivo da despesa.
“Se houver intenção de, de facto, desagravar fiscalmente, é preciso que elas estejam bem incorporadas num controlo efetivo de despesas, porque senão teremos um problema”, afirmou.
A responsável considerou que o investimento público beneficia atualmente do efeito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), contribuindo para ultrapassar o problema histórico de subinvestimento.
Alertou, contudo, para a necessidade de acompanhar o impacto que o fim do PRR terá sobre as necessidades de investimento público, defendendo que, na sua ausência, será necessário um esforço adicional.
Nesse contexto, considerou particularmente importante controlar a despesa corrente, sobretudo a componente mais rígida, que é mais difícil de alterar ou reverter.
