Uma proposta do Governo para prolongar até 31 de dezembro o desconto no ISP sobre os combustíveis foi esta sexta-feira, 9 de outubro, aprovada por unanimidade no parlamento, na generalidade, especialidade e votação final global.
Após o início da guerra no Médio Oriente, o Governo começou a atribuir um desconto temporário e extraordinário do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) quando o aumento de preço exceda, face à semana de 2 a 6 de março, um valor de 10 cêntimos na gasolina sem chumbo e no gasóleo, através de uma alteração dos limites mínimos das taxas do imposto.
Na prática, o desconto corresponde à devolução do adicional do IVA arrecadado pelo Estado por via do aumento do preço dos combustíveis.
O diploma produzirá efeitos desde 30 de junho e até 31 de dezembro de 2026.
Rejeitadas pelo plenário, foram uma proposta do Chega para eliminar o adicional do ISP e reduzir a taxa de IVA de 23% para 13% nos combustíveis, e outra da IL que removia os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027.
Na área da fiscalidade, uma proposta de lei do Governo que altera o regime de tributação dos revendedores de combustíveis previsto no Código do IVA, foi aprovada, apesar da abstenção do PS, PCP, BE, IL, PS, PCP e BE.
Ainda aprovado, mas com o voto contra do PCP e a abstenção do BE, L e PS, foi um pedido de autorização legislativa do Governo para alterar a Lei Geral Tributária e alinhar a lista nacional com os instrumentos europeus de avaliação de jurisdições fiscais de risco.
Proposta pelo Governo, a alteração dos estatutos do Conselho de Finanças Públicas (CFP) recebeu 'luz verde' do plenário na generalidade, apesar dos votos contrários do Chega e do PCP e da abstenção do PS, BE e JPP. Já um projeto de lei do deputado único do JPP, que alargava o acesso do CFP aos dados regionais e tornava obrigatória a audição parlamentar dos membros propostos para o conselho superior, foi chumbado.
A Lei das Grandes Opções para 2026-2029 também foi aprovada, na generalidade, e um projeto do JPP definindo metas para a ligação marítima Madeira-continente e para a revisão do mecanismo de continuidade territorial nas viagens aéreas, no âmbito das Grandes Opções, foi recusado pelo plenário.
Na sessão desta sexta-feira, o plenário votou ainda contra um projeto de lei do PAN para assegurar a majoração das prestações e apoios sociais nos Açores e Madeira.
