A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue esta quinta-feira, 8 de outubro, no Parlamento, contempla a continuidade das medidas da política de habitação do Governo de Luís Montenegro. Contudo, o documento prevê uma quebra nas receitas do IMT e do IMI em 2027.
Os incentivos à aquisição de casa para jovens até aos 35 anos mantêm-se e é reforçado o programa Porta 65. Os senhorios veem inscrita a redução do IRS em rendas até 2300 euros por mês e os promotores e construtores a descida do IVA para 6% para casas a preços moderados. O impacto da medida fiscal para os senhorios é de 209 milhões de euros.
As empresas que disponibilizem habitação aos trabalhadores voltam a beneficiar de uma depreciação fiscal e os funcionários que utilizem esse imóvel de isenção de IRS e de contribuições sociais.
No documento, o Governo compromete-se a dar continuidade à isenção do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT), do imposto do selo e dos emolumentos na aquisição da primeira habitação por jovens até aos 35 anos. Diz também que manterá a garantia pública para o crédito à habitação desta franja populacional. Estas medidas já chegaram a quase 120 mil jovens, que adquiram habitação por um preço médio de cerca de 200 mil euros.
A proposta do OE2027 atualiza em 2,3% os escalões do IMT, aumentando para 338.141 euros o valor até ao qual os jovens ficam isentos do pagamento deste imposto. Acima desse montante, é aplicada uma taxa de 8% até aos 676.185 euros. A partir desse valor, não há lugar a isenções de IMT e Imposto do Selo (IS).
A atualização em 2,3% do IMT eleva para até 108.792 euros o valor dos imóveis isentos de imposto sobre transações onerosas.
No que toca a receitas com os impostos sobre o património, a proposta de lei orçamental prevê uma quebra de 2,3% na receita de IMT e de 5,6% na de IMI.