Prazo para empresas enviarem faturas de dezembro prolongado até 9 de janeiro

O prazo para as empresas comunicarem as faturas de dezembro à Autoridade Tributária (AT) foi prolongado até 9 de janeiro de 2026, por causa das festividades de Ano Novo, decidiu o Governo.

A alteração da data-limite foi formalizada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, num despacho assinado a 22 de dezembro e entretanto publicado no Portal das Finanças.

Em condições normais, a data-limite para o envio dos dados da faturação referente ao mês de dezembro à AT seria o dia 05 de janeiro de 2026.

No entanto, como “corresponderá ao segundo dia útil após as festividades de Ano Novo”, os sujeitos passivos obrigados a enviar os dados terão mais quatro dias para cumprir a obrigação fiscal, segundo prevê o despacho.

“A comunicação das faturas a que se referem os n.°s 1 e 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referentes ao mês de dezembro do corrente ano” poderá ser feita, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 09 de janeiro de 2026”, lê-se no despacho.

A secretária de Estado que tutela a área fiscal justifica a extensão com a necessidade de “permitir as melhores condições para o cumprimento das obrigações fiscais, de modo a assegurar a qualidade dos elementos reportados”.

De acordo com o diploma que regula as normas de envio destes dados através dos ficheiros SAF-T, o prazo habitual para as empresas submeterem no Portal das Finanças “os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA” e “os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos” é o dia 05 do mês seguinte ao da emissão das faturas.