“Estamos no século XXI a ser geridos por leis laborais que são do século passado”. A afirmação é da líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, esta quinta-feira, e não podia estar mais em linha com a visão dos patrões e com o espírito do ‘Trabalho XXI’, o anteprojeto de revisão do Código Laboral que o Governo começou a discutir esta semana com os parceiros sociais, para garantir “mais flexibilidade” ao mercado de trabalho e “maior competitividade”. E é, até ao momento, o primeiro e único sinal de apoio partidário ao documento da ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, que tem somado contestação desde a esquerda ao espectro político mais à direita, sobretudo pelas alterações propostas ao horário para amamentação.Em sentido oposto ao da IL, o secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, não só manifestou a sua rejeição ao projeto como apelou esta semana a um ‘sobressalto cívico’ contra a proposta – que considera ser um retrocesso para os direitos de mulheres, jovens e os mais vulneráveis _ e defendeu mesmo que o primeiro-ministro deveria “congelar as matérias laborais” durante a discussão do Orçamento do Estado.A primeira reunião da concertação social, esta quarta-feira, foi antecedida por uma clima de tensão crescente, alimentado também pela postura das centrais sindicais. O secretário-geral da UGT, Mário Mourão tinha admitido, na véspera, a hipótese de uma luta sindical concertada e de uma greve-geral com a CGTP _ o que acontecer seria a primeira vez nos últimos 12 anos _enquanto a Intersindical já tinha marcado uma manifestação de protesto marcada para 20 de setembro.Mas a abertura, entretanto, demonstrada pelo Governo para deixar cair duas das medidas que mais polémica causaram, no domínio da parentalidade, desanuviou parcialmente o ambiente. Em causa estão _ segundo informação dada pela CIP e UGT no final da reunião _ o recuo na obrigatoriedade de apresentação de atestado médico a cada seis meses para manter o direito à redução de horário de trabalho para amamentação. E a revogação da falta por luto gestacional, porque já estava prevista noutra alínea relativa à interrupção da gravidez. Mas a ministra do Trabalho não deverá, no entanto, abdicar de introduzir um limite de dois anos para esse período especial de amamentação, que até agora não existe, podendo, no limite, estender-se até à entrada na escola primária.É que, mesmo que não haja uma quantificação da expressão dos alegados abusos a esse direito, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), garante que eles existem, o mesmo acontecendo com a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).Apesar de Rosário da Palma Ramalho se ter comprometido a apresentar uma nova versão do anteprojeto, está ainda muito longe de poder garantir o carimbo da UGT à sua reforma laboral. A CGTP já se colocou de fora, exortando o Governo a simplesmente retirar o documento. Mas o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, continua a manifestar-se disponível para negociar, sem desistir, contudo, de alguns pontos que são mais caros aos sindicatos. Entre eles estão alguns referentes aos despedimentos. Segundo a proposta, deixa de ser obrigatório reintegrar um trabalhador despedido ilicitamente e o empregador pode pedir ao tribunal que “exclua a reintegração, com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”.Está também prevista a simplicação dos despedimentos por justa causa nas micro, pequenas e médias empresas, dispensando-se a apresentação das provas requeridas pelo trabalhador e a audição das suas testemunhas.Quanto ao trabalho flexível e direito de recusa a trabalhar ao fim de semana e à noite para quem tem filhos menores, com deficiência ou doença crónica, que tem sido confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, o Governo propõe que deve “ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados”Também há alterações à lei da greve, abrangendo a obrigatoriedade dos serviços mínimos a creches e lares, assim como os setores do abastecimento alimentar e os serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais.A ministra saudou o “espírito construtivo” dos parceiros e garantiu que “o Governo não é imobilista”, manifestando a disponibilidade para rever algumas das cem medidas que são alvo de alteração neste anteprojeto.