A EDP foi condenada ao pagamento de três milhões de euros a cinco autarquias pelo uso de postos de eletricidade para passagem de cabos de comunicações, avança nesta segunda-feira o Jornal de Notícias.
O diário explica que está em causa a concessão das infraestruturas camarárias, com os tribunais a reconhecerem a obrigação de a EDP repartir receitas pelo uso de postes de eletricidade para passagem de cabos de empresas de comunicações.
A questão da repartição de receitas foi inicialmente levantada em 2015, pela autarquia de Gaia, pedindo a constituição de um tribunal arbitral para dirimir a questão. Desde então, houve cinco condenações, respeitantes também a indeminizações aos municípios de Santo Tirso, Alcácer do Sal, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira. Mas há mais autarquias a reclamar valores à EDP, com o jornal a adiantar que poderão estar em causa pagamentos em torno dos 50 milhões de euros.
Segundo o Jornal de Notícias, a EDP recorreu já de parte das decisões, vendo para já confirmadas as condenações iniciais. A empresa argumenta que é obrigada por lei a ceder as infraestruturas às empresas de telecomunicações e que as receitas arrecadadas destinam-se a compensá-la pela construção e manutenção dos equipamentos. Defende ainda que os valores são abatidos aos custos de exploração de redes, com os benefícios a reverterem para os consumidores.
Por outro lado, ainda, a EDP defende que haverá "dissonâncias" entre o que prevê a lei e os contratos de concessão.
As câmaras municipais invocam a legislação e as regras das concessões, segundo as quais a EDP está obrigada a obter autorização das autarquias e a negociar repartição de receitas quando as infraestruturas são usadas para outros fins que não os da concessão - a distribuição de eletricidade em baixa tensão.