A EDP foi condenada ao pagamento de três milhões de euros a cinco autarquias pelo uso de postos de eletricidade para passagem de cabos de comunicações, avança nesta segunda-feira o Jornal de Notícias..O diário explica que está em causa a concessão das infraestruturas camarárias, com os tribunais a reconhecerem a obrigação de a EDP repartir receitas pelo uso de postes de eletricidade para passagem de cabos de empresas de comunicações..A questão da repartição de receitas foi inicialmente levantada em 2015, pela autarquia de Gaia, pedindo a constituição de um tribunal arbitral para dirimir a questão. Desde então, houve cinco condenações, respeitantes também a indeminizações aos municípios de Santo Tirso, Alcácer do Sal, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira. Mas há mais autarquias a reclamar valores à EDP, com o jornal a adiantar que poderão estar em causa pagamentos em torno dos 50 milhões de euros..Segundo o Jornal de Notícias, a EDP recorreu já de parte das decisões, vendo para já confirmadas as condenações iniciais. A empresa argumenta que é obrigada por lei a ceder as infraestruturas às empresas de telecomunicações e que as receitas arrecadadas destinam-se a compensá-la pela construção e manutenção dos equipamentos. Defende ainda que os valores são abatidos aos custos de exploração de redes, com os benefícios a reverterem para os consumidores..Por outro lado, ainda, a EDP defende que haverá "dissonâncias" entre o que prevê a lei e os contratos de concessão..As câmaras municipais invocam a legislação e as regras das concessões, segundo as quais a EDP está obrigada a obter autorização das autarquias e a negociar repartição de receitas quando as infraestruturas são usadas para outros fins que não os da concessão - a distribuição de eletricidade em baixa tensão.