A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, indicou nesta quarta-feira no parlamento que a legislação que desde 2016 responsabiliza empreiteiros, empresários agrícolas e outros que recorrem a subcontratação por violações das leis laborais já resultou em 443 condenações.
Segundo a governante, desde que a lei mudou para assegurar responsabilização solidária nas cadeias de contratação, houve cerca de 1270 autos levantados pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). "Temos já 443 concluídos com condenação", informou em resposta ao deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Segundo Ana Mendes Godinho, uma parte dos casos concluiu-se com o pagamento de coimas, havendo outros que seguiram para tribunal.
"Há já uma parte significativa que já tem o processo contraordenacional concluído com condenação. Destes, uma parte só por desenvolvimento do processo administrativa, e outra já com intervenção e com decisão condenatória a nível do tribunal", detalhou também a ministra sobre a aplicação da medida que integra a legislação de combate ao trabalho forçado há cinco anos.
A lei prevê que "o contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas".
O Bloco de Esquerda afirmou neste mês que pretende ver a legislação melhorada ou a capacidade inspetiva reforçada para fazer face a situações como as que se tornaram visíveis em Odemira, no último mês, relativamente às condições de trabalho de imigrantes recrutados com recurso a empresas de trabalho temporário. Ana Mendes Godinho prometeu ao deputado José Soeiro fornecer dados detalhados para que seja possível fazer uma avaliação da eficácia da lei.
Sobre a atividade inspetiva em geral, a ministra do Trabalho referiu que neste ano, até abril, houve "cerca de 14 mil visitas efetuadas pela ACT, abrangendo cerca de 165 mil trabalhadores". Os dados comparam com 34 mil empresas abrangidas pela intervenção inspetiva, com cerca de 565 mil trabalhadores abrangidos em 2020.
Na audição junto dos deputados da Comissão do Trabalho e da Segurança Social, a ministra reforçou também a mensagem de que o quadro de pessoal da ACT está a ser aumentado, com recurso a 70 profissionais em reserva de recrutamento, para que o número de inspetores venha a subir de 423 para 493. Contudo, Ana Mendes Godinho não forneceu informação sobre o número de profissionais que permanecem ainda em estágio e que, por isso, não participam ainda das ações inspetivas.