O Governo dos Açores aprovou a concessão de um aval de 55 milhões à SATA e o caderno de encargos para a privatização total do ‘handling’, no âmbito do plano de reestruturação do grupo, foi anunciado esta terça-feira.
Em comunicado, o executivo (PSD/CDS-PP/PPM) adiantou que o Conselho do Governo Regional, que esteve reunido na segunda-feira, aprovou a concessão do aval à transportadora aérea enquanto “condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação”.
“A operação destina-se a assegurar o apoio à tesouraria da empresa e contribui para o cumprimento das medidas previstas no plano de reestruturação da transportadora aérea açoriana, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma dos Açores”, explicou o governo açoriano.
Segundo a publicação em Jornal Oficial da região, o aval serve de garantia para um empréstimo concedido pelo Deutsche Bank com uma taxa final de 4,5% e com o prazo de 84 meses.
O Conselho do Governo dos Açores aprovou também o caderno de encargos para a alienação da totalidade do ‘handling’ (serviços de assistência em terra) para assegurar um processo “aberto, transparente e concorrencial” com base na negociação particular.
“O caderno de encargos determina que os potenciais investidores demonstrem idoneidade, capacidade financeira e experiência relevante no setor da assistência em escala, dos transportes, da logística ou das infraestruturas, valorizando propostas que assegurem um plano estratégico sólido, sustentável e orientado para o reforço da competitividade”, lê-se na nota de imprensa.
O governo açoriano avançou que o futuro comprador vai ficar obrigado a manter a sede e a direção da empresa nos Açores durante “pelo menos 30 meses” e ficará proibido de realizar “despedimentos coletivos e extinguir pontos de trabalho” durante o mesmo período.
O caderno de encargos obriga ainda a respeitar os acordos coletivos de trabalho durante 30 meses e “garante a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala nos nove aeroportos e aeródromos dos Açores”.
O Conselho do Governo Regional determinou, em 22 de maio, que a SATA Holding desse início ao procedimento de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling.
A privatização do ‘handling’ motivou, em abril, um pré-aviso de greve que foi desconvocada após o presidente do Governo Regional, o social-democrata José Manuel Bolieiro, ter anunciado a criação de um grupo de trabalho com a presença dos trabalhadores para acompanhar o processo.
A Comissão Europeia aprovou em junho de 2022 uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da Azores Airlines de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
O prazo para a entrega de propostas não vinculativas para a privatização de pelo menos 75% da Azores Airlines - empresa do Grupo SATA que faz as ligações para fora do arquipélago - foi fixado em 21 de setembro, já que a companhia vai ter de ser privatizada até ao final do ano.
