A Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou um projeto de deliberação no qual determina a aplicação do artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (Lei da Transparência) ao World Opportunity Fund, Ltd, que controla o Global Media Group. Em comunicado, a ERC indica que concluiu pela existência de "falta de transparência na identificação da cadeia de imputação" da participação qualificada na sociedade Páginas Civilizadas, Lda.
"O Conselho Regulador considera que os elementos apresentados ou as medidas tomadas pelos interessados não puseram fim à situação de falta de transparência quanto à titularidade daquela participação qualificada, não sanando as fundadas dúvidas que justificaram a abertura do procedimento (Deliberação ERC/2024/6 (TRP-MEDIA), de 8 de janeiro)", pode ler-se no comunicado.
Acrescenta ainda o regulador que "os interessados foram notificados para, no prazo máximo de 15 dias úteis, se pronunciarem sobre o sentido provável do projeto de deliberação" do Conselho Regulador, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
"Não sendo sanadas as dúvidas, a ERC publicita a falta de transparência", explica, dando conta que, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, da Lei da Transparência, "a partir desta publicitação, no limite das consequências legalmente previstas, ficará «imediata e automaticamente suspenso o exercício do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes à participação qualificada em causa, até que a ERC publique nova comunicação e notifique as entidades referidas no n.º 1 de que a situação de falta de transparência da titularidade das participações qualificadas se encontra corrigida»".
Por fim, dá conta que, numa tentativa de "salvaguardar a existência de uma solução que viabilize os projetos editoriais", e no respeito pela sua missão de "promover a independência, o pluralismo e a transparência" no setor, a eventual aplicação do artigo 14.º "não impede a transmissão da titularidade da participação qualificada em causa, desde que, sob prova bastante junto da ERC, daí resulte uma inequívoca sanação da falta de transparência".
Recorde-se que o World Opportunity Fund, Ltd detém 51% do capital social e dos direitos de voto da sociedade Páginas Civilizadas, Lda., detentora de 50,25% do capital social e dos direitos de voto da Global Notícias – Media Group, S.A..