A Galp já remeteu à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) “cópia integral” dos contratos de abastecimento de gás natural assinados em regime de take or pay com a Argélia e a Nigéria.
A análise dos contratos irá permitir ao regulador determinar com maior exatidão os ganhos conseguidos pela petrolífera por ter colocado parte dos volumes importados no mercado de trading e com isso recalcular a parcela da Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE) a pagar pela Galp no âmbito deste mercado.
Em comunicado, a ERSE explica ter recebido, “no final do dia 23 de setembro, a cópia integral atualizada dos contratos de aprovisionamento de gás natural em regime de take or pay”, e que esta informação “será relevante para a tomada de futuras decisões regulatórias, nos setores regulados do gás e da eletricidade, tanto no plano da supervisão dos custos incorridos, como no plano da fixação de adequados mecanismos de incentivos regulatórios”.
No início de 2015, o anterior Executivo decidiu alargar a CESE ao setor do gás natural, considerando que os consumidores não beneficiaram das mais-valias obtidas pela Galp nas importações de gás natural.
A Taxa incidia sobre os ganhos que a petrolífera terá conseguido ao colocar no mercado internacional os volumes excedentes – devido à diminuição do consumo de gás em Portugal – dos seus contratos de Take or pay. Na altura, o Governo assumiu que a Galp teria tido ganhos superiores a 300 milhões de euros, entre 2006 e 2012, e que estes deveriam ser partilhados com os consumidores.
Com base nesta estimativa, o Executivo determinou que a empresa deveria devolver aos consumidores 50% das mais-valias exigindo por isso o pagamento de 150 milhões de euros no prazo de três anos.
A aplicação da taxa levou a ERSE a propor uma redução de 7,3% das tarifas transitórias do gás, entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho deste ano, para famílias com consumos até 10 mil metros cúbicos. E ainda que a Galp não tenha efetuado nenhum pagamento no âmbito da CESE, a ERSE acabaria por aplicar a redução das tarifas por via da cativação de uma verba de 66 milhões de euros que a empresa tinha a receber de ajustamentos.