A situação das contas públicas portuguesas ao nível do sub-setor Estado, o mais importante, está a evoluir de forma estável e até há sinais positivos de menor pressão orçamental a prazo, no endividamento novo, necessário, até final deste ano para financiar o que falta no pagamento da dívida que irá vencer e nova despesa.
De acordo com a mais recente apresentação da agência que gere a dívida pública (IGCP) aos investidores estrangeiros (abre em pdf), entidade que está sob a tutela direta do Ministério das Finanças, a estimativa para o défice do Estado em 2024 (o principal agregado orçamental e que o ministro Joaquim Miranda Sarmento melhor consegue controlar e prever) continua a ser a mesma herdada do anterior governo PS (5,2 mil milhões de euros, em contabilidade de caixa).
Além disso, a necessidade anual de financiamento estatal através de obrigações e dívida interna (como certificados de aforro, etc.) até diminuiu: na última estimativa feita pela tutela do antecessor das Finanças, Fernando Medina, em março, a previsão era de que o Estado precisaria de ir aos mercados buscar 22,2 mil milhões de euros em nova dívida (para financiar a dívida que vence, mais o saldo orçamental negativo).
Mas na comunicação aos investidores feita em meados deste mês, o valor anual projetado foi revisto em baixa para 21,1 mil milhões de euros. Caiu 1,1 mil milhões de euros (menos 5% em junho face ao calculado em março), mostram documentos oficiais do IGCP.
Esta semana, na passada quarta-feira, na audição parlamentar de Finanças, o ministro voltou a defender um cenário dual.
Que sim, é possível chegar a um excedente global anual de 0,2% a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, em contas nacionais (lógica de compromisso, a que vale para Bruxelas); mas que não, nem tudo está bem ao nível do dossiê que herdou do antecessor Fernando Medina, que andou a "propagandear" uma situação que envolve riscos sérios de derrapagem nas metas do Orçamento do Estado (OE 2024).
De acordo com o Jornal de Negócios, na reunião com os deputados, depois de semanas de ausência pública, o ministro defendeu que sempre disse a verdade, que metade da dotação provisional (a principal almofada da execução orçamental, que é totalmente controlada pelo MF), foi consumida no primeiro trimestre, quando normalmente é usada a partir de meio do ano.
E, ainda segundo o Negócios, reiterou o que já tinha afirmado: que o anterior governo socialista fez "despesas extraordinárias de cerca de 1.080 milhões de euros, todas depois de 10 de março" e que "cerca de metade das resoluções do Conselho de Ministros (41 em 110 medidas) foram tomadas depois da demissão do Governo [socialista] e sem conhecimento da Direção-Geral do Orçamento (DGO)".
Aqui parece ter havido uma calibragem na narrativa: antes, Miranda Sarmento acusava Medina de ter avançado com medidas "sem cabimento orçamental", sem estarem acauteladas dentro dos limites de despesa coberta pelas receitas esperadas.
Mas, de facto, a execução orçamental da DGO (Finanças) indica que, no período de janeiro a abril deste ano, o défice aumentou.
"Os dados consolidados da execução orçamental na ótica de caixa apontam para um défice orçamental de 2,2% do PIB (-1.939 milhões de euros), o que compara com um excedente de 1,2% em igual período do ano passado (1.070 milhões de euros)", observa o departamento de estudos do BPI.
"Esta evolução é afetada pelo crescimento de 15% homólogo da despesa, que foi influenciada por alterações no perfil de execução da despesa, afetando de forma particular a comparação homóloga no primeiro semestre do ano", acrescentam.
Contas nacionais preocupam pouco
Já em contas nacionais, que corrigem os efeitos do que ainda há a receber em receitas e impostos em 2024, mas que só aparecerão em 2025, as principais entidades que avaliam as contas públicas nacionais parecem estar tranquilas. Ainda.
"Verificamos que Portugal tem, de facto, um desempenho orçamental muito forte", disse há uma semana, em entrevista à Lusa, em Bruxelas, o vice-presidente da Comissão Europeia com a tutela das contas públicas, o letão Valdis Dombrovskis.
Seja como for, em contas de caixa, a situação parece, para já, bastante controlada.
O Estado tem um défice previsto para este ano (como teve em 2023, mas depois compensado pelos restantes agregados da Administração Pública).
Por exemplo, no ano passado, Portugal terminou com um excedente histórico de 1,2% do PIB, meta que desce para 0,2% ou 0,3% do PIB este ano, segundo Sarmento, que assim continuar a alinhar com os valores deixados pelo PS.
Na comunicação aos investidores em dívida pública, o cenário das contas do sub-setor Estado também está longe de ser um drama.
Como referido, a projeção anual para o défice continua intacta em 5,2 mil milhões de euros. A necessidade de suprir fundos mediante o recurso aos mercados de dívida até é revista em baixa.
A conta fora do Estado
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) avisa que a necessidade de financiamento do Estado pode em muito depender daquilo a que o Estado for chamado a meter em capital e a emprestar a empresas públicas por exemplo. É um dos riscos mencionados pelo atual ministro das Finanças. O valor de base em causa é substancial, de facto.
No OE de Medina (como no atual quadro do governo AD), o Estado prevê gastar 6,6 mil milhões de euros nos chamados "ativos financeiros líquidos [descontando os ganhos nestas operações]". Podem ser injeções de capital, podem ser novos empréstimos a entidades fora do Estado e a empresas públicas. Há muitas, como se sabe.
O CFP diz que, em termos brutos, "nas despesas excecionais inscritas neste programa encontram-se previstos 8,2 mil milhões de euros em ativos
financeiros em 2024, um aumento relativamente aos 1,8 mil milhões de euros estimados pelo MF em 2023". Estas despesas são participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos", diz o CFP.
Segundo o Ministério das Finanças (OE 2024, o aprovado, da responsabilidade do PS), nos ativos financeiros, "destacam-se o financiamento do setor empresarial do estado, com particular relevância para a componente de empréstimos a médio e longo prazo, bem como a cooperação internacional, decorrente da participação do Estado Português nos aumentos de capital de diversas instituições financeiras internacionais, como é o caso do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), da Sociedade Financeira Internacional (SFI) e do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)".
