Christine Ourmières-Widener, ex-CEO da TAP que foi afastada da companhia aérea em 2023, ganhou uma primeira batalha jurídica contra a empresa, avançou esta terça-feira, 14 de julho, o Jornal de Negócios. A informação foi entretanto confirmada pelo Diário de Notícias. O Supremo Tribunal de Justiça deu razão à gestora, que pedia que o processo fosse julgado num tribunal cível - será o de Lisboa a fazê-lo - e não num tribunal administrativo, como pedia a transportadora aérea.
Em causa está a indemnização de 5,9 milhões de euros que foi paga a Ourmières-Widener aquando do seu afastamento da empresa.
"O Supremo Tribunal de Justiça confirmou, de forma inequívoca, que a relação entre Christine Ourmières-Widener e a TAP é uma relação de administração de matriz societária e de direito privado e não uma relação jurídica administrativa", refere a assessoria de imprensa da antiga responsável numa nota enviada ao DN.
“O Supremo foi claro: as empresas públicas constituídas sob forma de sociedade anónima regem-se pelo direito privado societário, e a existência de especialidades ditadas pelo interesse público não altera essa natureza", continua a mesma nota. "O tribunal afastou expressamente a tese de que a designação de um gestor público criaria uma relação administrativa tripartida entre o gestor, a empresa e o Estado, sublinhando que a relação de administração entre o gestor e a sociedade não é afetada pela intensidade da superintendência pública sobre a empresa".
Não sendo passível de recurso, a decisão do STJ é, assim, final. Três anos depois, deverá ser possível dar início ao julgamento do processo. À mesma publicação, a antiga CEO da TAP congratulou-se pelo desfecho desta primeira batalha. "A decisão do Supremo Tribunal de Justiça confirma definitivamente que o Tribunal Central Cível de Lisboa é o tribunal competente para apreciar esta ação, reconhecendo que o litígio decorre de uma relação de natureza societária e não administrativa. Com esta decisão, fica encerrada uma longa discussão processual e o processo pode, finalmente, avançar para a apreciação do seu mérito", refere a gestora ao DN.
Christine Ourmières-Widener continua a admitir que está disponível para chegar a um acordo que evite uma ida a tribunal, mas garante que se este não chegar, confia absolutamente na justiça portuguesa.
"Desde o início, o objetivo sempre foi que os factos fossem apreciados de forma independente e imparcial pelo tribunal competente. Existe plena confiança de que a justiça portuguesa fará uma apreciação rigorosa dos factos e do direito. Como já tive oportunidade de afirmar, continuo disponível para uma solução justa e equilibrada que permita encerrar este processo. Não sendo esse o caminho, aguardarei com serenidade que o Tribunal Central Cível de Lisboa aprecie o mérito da ação", conclui Ourmières-Widener.
Recorde-se que Chistine Ourmières-Widener foi demitida a 6 de março de 2023 pelos ministros das Finanças e das Infraestruturas de António Costa, Fernando Medina e João Galamba, respetivamente, na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), sobre a indemnização de meio milhão de euros paga pela TAP a Alexandra Reis.
O documento concluía que o acordo para a saída da antiga administradora é nulo, levando o Governo a exonerar, por justa causa, além da gestora francesa, também o presidente do Conselho de Administração da transportadora aérea, Manuel Beja.
O parecer da IGF considerou o pagamento "ilegal", responsabilizando Ourmières-Widener e Beja pela assinatura do acordo para a saída de Alexandra Reis, em fevereiro de 2022, violando o estatuto de Gestor Público.
A gestora francesa avançou para a justiça em setembro de 2023, exigindo uma indemnização de 5 943 196,16 euros que inclui as verbas às quais teria direito até ao final do contrato em 2025, bem como a prémios de desempenho relativos aos lucros que a companhia alcançou em 2022, antecipando as metas estabelecidas pela Comissão Europeia no plano de reestruturação. Chistine Ourmières-Widener pede ainda uma parcela por danos reputacionais e por ter sido destituída sem o cumprimento do pré-aviso de 180 dias.
Já a TAP defende que a ex-CEO só teria direito a uma indemnização de 432 mil euros.
No início do ano, o atual CEO da empresa pública disse que a TAP "não fez mal" à sua antecessora. “ O que a companhia aérea diz é o seguinte: A companhia aérea não fez mal nenhum à senhora engenheira Christine Ourmières-Widener. Portanto, não aceita que haja um processo contra a própria companhia e é contra isso que vamos continuar a lutar”, referiu Luís Rodrigues em declarações aos jornalistas, num encontro na BTL em fevereiro, quando questionado pelo processo que se arrasta há quase três anos.
*Notícia atualizada às 16h04