Rogério Fernandes Ferreira, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de António Guterres e sócio fundador da RFF Advogados, considera excessiva a importância que se está a dar ao valor do alívio fiscal com as mexidas no IRS, porque entende que o equilíbrio das contas do Estado deveria ser promovido através da “diminuição da despesa pública nos serviços públicos” que, em sua opinião, “continuam descontrolados” desde a pandemia, e do corte na própria dívida estatal.
Por outro lado, defende que a atenção dos portugueses deveria estar concentrada no reforço da “produtividade do país”, com especial atenção nas empresas e no IRC. Sobre os benefícios fiscais relacionados com os rendimentos dos jovens, o ex-governante critica o modelo, considerando que as razões da não fixação dos mais novos em Portugal não têm a ver com questões fiscais.
O que representam os 200 milhões de euros de alívio fiscal propostos pelo Governo da AD (e não os 1500 milhões anunciados na última quinta-feira por Luís Montenegro)?
Representam o que está no programa do Governo, ou seja, a redução das taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais até ao 8.º escalão, em sede de IRS, “face a 2023”. Como tive oportunidade de dizer numa entrevista na RTP há dois dias, e o ministro das Finanças entretanto já confirmou também, o Governo anterior já tinha reduzido o IRS em 2024. Os 1500 milhões são em relação a 2023 e não em 2024. São tabloides, política e o que interessa pouco, quando devíamos estar todos bem mais interessados em ver como promover a produtividade do país e transformar o tecido empresarial português, concentrando a nossa atenção no IRC, nas empresas, na atração de capital estrangeiro, e na promoção do nosso país.
As alterações anunciadas pela AD para o IRS jovem já estarão incluídas no alívio dos 200 milhões de euros?
Pois claro que devem estar. O que aqui se deveria discutir é se estas medidas fiscais do Governo anterior e do programa do atual em relação aos jovens são a panaceia de resolução da emigração dos jovens para o estrangeiro e se não deveríamos estar a aproveitar melhor a diáspora portuguesa, de forma mais inteligente e relevante, pois, mesmo com estes bónus, os jovens portugueses não irão voltar para Portugal, por razões que são bem diferentes da questão fiscal. É melhor atrai-los e principalmente aproveitá-los por outras formas que não são as fiscais.
Para baixar efetivamente a carga fiscal por via do IRS, o que seria preciso?
A reavaliação e a diminuição da despesa pública, incluindo dívida pública, que continua a aumentar em termos absolutos. Podemos começar por mais exigência nos serviços públicos, que continuam descontrolados e em regime de marcação e em teletrabalho, desde a covid.
Qual o impacto da "mentira" do Governo, como diz a Oposição, para o próprio Governo e para os contribuintes?
Não há nenhuma mentira, mas há propaganda e ilusão, quando o programa anuncia expressamente a redução das taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais até ao 8.º escalão “face a 2023” e não em relação a 2024.