A auditoria ao financiamento público da Efacec, realizada pelo Tribunal de Contas, arrasa a decisão do governo de António Costa de avançar com a nacionalização da empresa, considernado que a mesma foi feita "sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público". Mais, a referida decisão não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas, e a sua reprivatização "culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões".
A auditoria, que foi pedida pelo Parlamento, conclui ainda que os objetivos da nacionalização "não foram alcançados", na medida em que "não foi evitada a deterioração da situação financeira e comercial da Efacec; não foi estabilizado o seu valor financeiro e operacional e não foram salvaguardados os postos de trabalho".
No relatório pode ainda ler-se que "a entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a falência técnica e, até 2022, quase um terço dos trabalhadores tinha deixado a empresa".
Sobre o financiamento público feito à empresa, até à sua reprivatização, no valor de 203 milhões de euros em empréstimos acionistas e de 101 milhões em garantias públicas, diz o Tribunal de Contas - entidade liderada por José Tavares, até à tomada de posse, a 12 de outubro, da nova presidente, Filipa Urbano Calvão - que não foi objeto de apreciação técnica da Parpública que "validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causa e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações e omissões".
Nos três anos e quatro meses que demorou a concluir a reprivatização da empresas, após uma primeira tentativa fracassada a Efacec recebeu, até 17 de maio de 2024, financiamento público no valor de 484 milhões de euros, dos quais 445 milhões pela Parpública, 35 milhões através do Banco Português de Fomento, além dos quatro milhões que foram gastos com avaliações e assessorias no processo.
Financiamento público esse que pode subir até aos 564 milhões de euros, "face às responsabilidade contingentes assumidas" de 80 milhões.
Recorda o Tribunal de Contas que a venda em cinco ano projetada pela Mutares, e que depende do sucesso do seu projeto, "prevê o retorno de 385 milhões de euros para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares, que gastou 15 milhões de euros".