A partir de 2013, a idade legal da reforma na função pública vai passar para os 65 anos e os descontos para a Caixa Geral de Aposentações vão passar a incidir sobre a remuneração ilíquida do funcionário público. Estas duas medidas integram a proposta que o secretário de Estado da Administração Pública vai discutir com os sindicatos na próxima quarta-feira.
O Governo vai acelerar a convergência da idade da reforma na CGA com o regime geral da Segurança Social, pelo que a partir do próximo ano os funcionários públicos terão de ter 65 anos para se poderem aposentar sem penalização.
Sem esta mudança, que deverá constar o Orçamento do Estado para 2013, a idade legal da aposentação dos funcionários públicos seria de 64 anos no próximo ano, só chegando aos 65 em 2015.
Esta medida terá à partida dois efeitos: por um lado irá levar a uma nova corrida às reformas até ao final deste ano, por outro, agravará as penalizações de quem, a partir do próximo ano, pedir reforma antecipada. Recorde-se que esta penalização é calculada ao ritmo de 0,5% por cada mês o que perfaz um valor total de 6% por cada ano de antecipação.
Ao mesmo tempo, Hélder Rosalino quer ainda que a base de incidência dos descontos dos funcionários públicos para a CGA passe a ser a sua remuneração iliquida. Uma mexida que permitirá ao Estado arrecadar mais dinheiro (uma vez que o valor sobre o qual incidem os 11% de descontos aumenta), mas que a prazo acarreta mais despesa uma vez que as pensões de reforma terão de ser calculadas tendo em conta os novos valores contributivos.