E o Governo diz estar disposto a ir "até às últimas consequências" para que as duas empresas paguem o que devem, seja em dinheiro ou através da penhora de bens. Porque, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, "a lei é igual para todos e o não cumprimento das obrigações fiscais está sujeito a todas as consequências previstas na lei".
Foi por isso que, apenas dois dias depois de a Galp e a REN terem falhado o pagamento da taxa, as Finanças acionaram o processo que as obrigará a pagar o que agora devem ao fisco, como aliás fariam com qualquer contribuinte. Ontem, as duas empresas foram alvo de inspeções por parte da Autoridade Tributária (AT) para "apurar as contribuições devidas e as infracções tributárias praticadas", explicou Paulo Núncio.
Ao que o Dinheiro Vivo apurou, os fiscais chegaram por volta das 14:30, vestiram os coletes amarelos ainda cá fora e entraram pela porta principal das sedes da Galp e da REN, saindo pelas garagens cerca de duas horas depois. Mas não foram fazer buscas, apenas reunir com os responsáveis destas matérias para saber exactamente quanto é que elas deveriam pagar, o que se recusaram a fazer.
É que esta taxa extraordinária incide sobre os ativos das empresas e por isso são elas que fazem as contas e que pagam a taxa, ou seja, o Estado não sabe quanto vai receber, apenas faz uma estimativa. Foi por isso que o Estado recebeu menos da EDP, que pagou 59 milhões de euros em vez dos 69 milhões previstos. E que a Galp deveria pagar menos do que os 35 milhões de euros previstos, porque segundo o relatório e contas dos nove meses do ano, apenas tinha provisionado 21,5 milhões de euros.
As reuniões de ontem serviram também para apurar as multas que se podem aplicar neste caso. Diz o secretário de Estado que há dois tipos de coimas. Umas decorrem "do não cumprimento das obrigações de apresentação da respetiva declaração fiscal por parte dessas duas empresas" e as outras "poderão resultar de situações de infrações tributárias decorrentes do não pagamento da própria contribuição".
Galp arrisca penhoras
As Finanças vão agora emitir uma nota de dívida para cada empresa, onde dirão quanto é que devem, sendo que o valor incluirá a taxa, os juros pelo atraso no pagamento e ainda as multas a aplicar. Dirá ainda qual o prazo que têm para fazer o pagamento, que será ainda voluntário.
Contudo, pelo menos para a Galp, o objetivo é não pagar nada e recorrer "aos meios legais disponíveis para a tutela dos seus legítimos direitos". Segundo explicou ao Dinheiro Vivo um especialista em fiscalidade, o meio legal disponível é a impugnação da taxa extraordinária, o que poderá arrastar este processo durante anos nos tribunais.
No entando, o Governo não está nada preocupado e garante de forma muito assertiva que vai receber o dinheiro e que não vai haver buraco nenhum no Orçamento do Estado, porque quando não se pagam impostos o fisco tem meios para fazer pagar.
De acordo com Paulo Núncio, "caso as contribuições e juros não sejam pagos, serão instaurados processos de execução fiscal para cobrança coerciva das contribuições e juros devidos". Ou seja, se não pagarem, os bens das empresas serão executados no valor do montante em falta.
O que é a taxa extraordinária?
A Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) foi criada no Orçamento do Estado para 2014 e é uma taxa de 0,85% sobre o valor dos ativos das empresas de energia, mais precisamente sobre os ativos de produção, como as refinarias, as centrais elétricas ou as redes de distribuição de eletricidade e gás.
O Governo previa um encaixe de 150 milhões de euros com esta taxa, mas já se percebeu que não irá receber esse valor, mesmo que consiga que a Galp e a REN paguem, porque quem faz as contas são as empresas e até agora os valores são inferiores aos estimados pelo Estado.