O Governo decidiu acabar com o serviço universal de rede fixa prestado pela NOS até 1 de junho e prolongar o atual contrato das cabines telefónicas com o Meo. O despacho da secretaria de Estado das Comunicações foi conhecido no mesmo dia em que terminava o contrato do serviço universal dos postos públicos prestado pela Altice.
O fim do serviço universal de rede fixa e das cabines telefónicas tinha sido recomendado pela Anacom, dada a baixa utilização dos serviços durante o período de vigência dos contratos com a NOS (que assegurava a componente de rede fixa) e com o Meo (cabines públicas e listas telefónicas), mas para determinar o fim aguarda-se alterações na Lei das Comunicações, que deu entrada no Parlamento em fevereiro, o que não ocorreu antes do fim do primeiro contrato.
A Anacom recomendou por conseguinte o lançamento de concursos para encontrar novos prestadores, com novos valores remuneratórios e por um prazo de um ano. A Meo reagiu e ameaçou cortar a ligação aos postos públicos findo o prazo do contrato, esta terça-feira 9 de abril.
O que decidiu o Governo?
A decisão do Executivo foi conhecida esta terça-feira, mas o despacho tem data de 7 de abril, o passado domingo.
"Não renovar o contrato existente com a NOS, SGPS, SA para a prestação do Serviço Universal de Serviço de telefone fixo (STF) que cessa a 1 de junho de 2019. Não abrir concurso para selecionar um prestador de Serviço Universal para o STF", pode ler-se no despacho do secretário adjunto e das comunicações, Alberto Souto de Miranda.
Decisão que a tutela justifica por considerar que "não faz sentido que o Estado continue a designar um prestador para um serviço consabidamente inútil e a onerar os operadores sem que a prestação contratualizada o justifique". Caberá à Anacom "continuar a monitorizar o mercado – a oferta e a procura de STF – para aferir da necessidade de se implementarem medidas que respondam a casos que não sejam adequadamente respondidos pelas ofertas comerciais existentes."
Um entendimento diferente teve o executivo relativamente à prestação de serviço das cabines públicas, tendo a tutela optado por "prorrogar o contrato existente com a Meo", mas "transitoriamente, até que seja designado um prestador de Serviço Universal para o mesmo serviço, na sequência de procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação".
O Governo justifica a decisão. "Ao contrário do que sucede com o STF, em que os resultados da Consulta Pública evidenciam um largo consenso sobre a sua dispensabilidade, a descontinuidade da oferta do Serviço Universal de Postos Públicos não recolhe o mesmo consenso, quer quanto à necessidade da oferta, quer quanto às suas características", diz.
"Acresce que, ainda que estatisticamente não muito relevante em relação ao número de postos públicos, a verdade é que no último ano ainda foram feitas 3,1 milhões de chamadas a partir desses postos. Isto significa que pelo menos 3,1 milhões de vezes num ano este serviço foi útil e procurado por alguém. Importa por isso melhor avaliar se este serviço deve continuar a ser oferecido, com que características e âmbito geográfico", refere a tutela.
Mais, "apesar de a ANAFRE ter sido consultada no processo, o facto é que não apresentou a sua posição e importa assegurar que a supressão do critério de um posto público por freguesia encontra acolhimento por parte das freguesias", refere o Governo. "A existência de postos públicos nos locais de interesse social (terminais rodoviários, fluviais, aeroportuários, hospitais e estabelecimentos prisionais) parece dever ser também salvaguarda, ainda que alguns não tenham de integrar o serviço universal."
Por tudo isso, "é conveniente continuar a designar um prestador para esta componente do Serviço Universal até que, no contexto da alteração à LCE, a sua reavaliação venha a ser feita. Porém, essa designação é manifestamente impossível até 9 de abril de 2019, pelo que se verificaria um hiato na prestação do serviço".
Novo concurso com condições idênticas ao atual contrato
Dado este contexto, o Executivo decidiu prolongar o contrato com o Meo e deu indicações ao regulador para preparar o lançamento de um concurso para encontrar um prestador do serviço universal de postos públicos, tal como a Anacom tinha recomendado. Mas com algumas alterações.
Enquanto a Anacom recomendava a existência de apenas 175 cabines, pelas 175 freguesias, por um valor de cerca de 52 mil euros, a tutela propõe que seja feita a "manutenção da oferta nos 1993 postos públicos instalados nos chamados locais de interesse social (tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários, estabelecimentos prisionais, etc.)", bem como "manter o requisito de um posto público por freguesia acrescido de mais um posto nas freguesias com mais de 1000 habitantes." Ou seja, cerca de 6229 postos públicos.
Tudo somado o futuro prestador deverá assegurar o serviço universal através de 8222 cabines telefónicas, sendo que o preço base do concurso proposto pelo governo de 300 euros por posto. Ou seja, condições em tudo semelhantes ao atual contrato de prestação de serviço assegurado pelo Meo.
O concurso será para encontrar um único prestador para todo o país, pelo prazo de um ano, renovável.
O Governo solicita ainda que a Anacom proponha "no prazo de dez meses, um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração, quer quanto às funcionalidades, quer quanto à sua localização, em especial, ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência."
(notícia atualizada às 18h10 com informação sobre os termos do futuro concurso)
