O governo deverá apresentar esta quarta-feira aos parceiros sociais uma proposta para alterações às leis laborais visando maiores limitações à contratação temporária, avança o Jornal de Negócios referindo que a intenção foi comunicada aos parceiros em reuniões bilaterais.
A intenção de mexer nas regras da contratação a prazo tinha já sido manifestada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, que na apresentação do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho considerou "inaceitável" haver "situações de trabalho temporário que duram décadas", já depois de o primeiro-ministro, António Costa, ter afirmado que "a regulação do trabalho temporário é absolutamente central", por ocasião da cimeira anual da Organização Internacional do Trabalho.
O governo tem sido pressionado também para alterar as regras da subcontratação de trabalho temporário após a constatação de fracas condições de trabalho e de vida para muitos imigrantes no país.
As propostas serão conhecidas ao mesmo tempo que o parlamento tem para análise na especialidade um projeto de lei do PCP, viabilizado na generalidade com os votos do PS, que visa reduzir as possibilidades de contratação a prazo, revogar o período experimental de seis meses no primeiro emprego e após desemprego de longa duração, e alterar também as regras de reconhecimento de falsas prestações de serviços. O PS já fez saber que poderá não acompanhar todo o conteúdo da proposta mais à frente, tendo sido desafiado pelo PCP a esclarecer a posição.
Mas, enquanto o parlamento debate alterações às leis laborais - incluindo, ainda, das regras do teletrabalho - o governo manteve o compromisso de discutir mudanças com os parceiros sociais na sequência do processo de discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho iniciado no verão do ano passado. Na última reunião de Concertação Social, no início do mês, comprometeu-se com a apresentação de propostas em breve.
Além da limitação da contratação a prazo, a "agenda do trabalho digno" que o governo propõe deverá também incluir a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, que poderá passar igualmente pela definição de novos critérios para o reconhecimento de falsas prestações de serviços - a chamada "presunção de laboralidade", regulada no Código do Trabalho. Em Espanha, a os contratos de estafetas de plataformas de entregas passam já no próximo mês a ser reconhecidos com a presunção de que a gestão algorítmica do trabalho consiste também numa forma de exercício de poder de direção patronal.
Na documentação do Plano de Recuperação e Resiliência entregue em Bruxelas, o governo assume a entrega de uma proposta ao parlamento sobre esta matéria no final de 2022.
Entre as matérias a apresentar aos parceiros poderão estar também incentivos à contratação coletiva, e ainda alterações às regras das licenças parentais. Até agosto de 2022, Portugal terá de transpor a diretiva europeia sobre conciliação entre tempos de trabalho e vida pessoal, enquadrando nas mudanças também os cuidadores informais.