Com a nova legislação, passam a ser atribuídas licenças, através de concurso público, para os operadores poderem desenvolver atividades de apostas desportivas pela Internet. Foram também aprovadas as normas para os jogos de fortuna ou azar. A exploração quer do jogo online quer das apostas desportivas poderá ser feita pelo prestadores de serviços que "reúnam os requisitos e que tenham a situação regular nas Finanças e na Segurança Social". Moldes semelhantes aos anunciados aquando da aprovação do quadro regulamentar, em julho de 2014..O Serviço de Inspeção de Jogos, que passa a ser denominado de Serviço de Inspeção e Regulação de Jogos, será a entidade responsável por este novo regulamento, explicou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, em declarações após o Conselho de Ministros. Esta entidade, sob alçada do Turismo de Portugal, terá poderes reforçados e meios reforçados..No entanto, Adolfo Mesquita Nunes descartou um aumento de despesa da instituição liderada por João Cotrim de Figueiredo. "A reorganização de despesas do Turismo de Portugal já prevê a situação deste ano. Não será necessário reforçar as verbas para este organismo", acrescentou em resposta aos jornalistas..A tributação será diferenciada. No caso das apostas desportivas à cota, serão cobradas taxas entre os 8% e os 16% por aposta. Nos jogos de fortuna ou azar, serão implementadas taxas entre os 15% e os 30% sobre a receita bruta dos operadores licenciados. O Governo estima um encaixe de 25 milhões de euros com esta legislação..Santa Casa com novo jogo.Além das apostas desportivas e do jogo online, Adolfo Mesquita Nunes confirmou que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vai ter um novo jogo exclusivo. Trata-se das apostas desportivas à cota, que poderão ser feitas a partir da rede de mediadores desta entidade, designadas como "casas de apostas"..Este novo jogo social já tinha sido referido pelo vice-provedor da SCML da SCML e administrador executivo do departamento de jogos da instituição em entrevista ao Dinheiro Vivo..(Notícia atualizada pela última vez às 13h40 com mais informações)