O diploma estabelece o regime jurídico dos CTI, "regulando o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua atividade, os métodos de avaliação e o modelo de financiamento", refere o comunicado do Conselho de Ministros de hoje.
Integrando o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, os CTI "são entidades que atuam no espaço intermédio do sistema de inovação dedicando-se à produção, difusão e transmissão de conhecimento, orientado para as empresas e para a criação de valor económico, contribuindo para a prossecução de objetivos de política pública".
O comunicado adianta que a aprovação do regime jurídico dos CTI "concretiza uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, antecipando o cumprimento de umas das metas contratualizadas com a Comissão Europeia".