O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), segundo o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.
Em causa está o diploma que "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022", lê-se na nota.
Recorde-se que o OE2022 entrou em vigor no final de junho, depois de a proposta orçamental entregue pelo anterior Governo em outubro do ano passado, ter sido chumbada pelo Parlamento, o que levou à realização de eleições antecipadas e à escolha de um novo governo. Esta situação levou a que fosse aprovado um regime transitório de execução orçamental, para funcionar até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022.
Devido aos gastos excecionais da pandemia, em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.