Governo aprova determinação para "suspender acordo de empresa" na TAP

A resolução acabada de publicar pelo Conselho de Ministros prevê enquadramento que permitirá levar a cabo os cortes salariais na TAP, já assumidos pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, no plano de reestruturação da transportadora.

Entre as medidas aprovadas, inclui-se a resolução que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor como empresas "em situação económica difícil", permitindo assim levar a cabo as alterações que se revelarem necessárias e ao governo tomar decisões. mesmo que vão contra os direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo dos anos. Incluindo não apenas salários mas também pagamentos extraordinários como prémios ou horas extra, que podem ser anulados ou cortados com base nesta determinação.

Isso mesmo deixa claro o governo ao acrescentar, no comunicado, que a estas empresas são assim atribuídos "os efeitos previstos na legislação, nomeadamente a alteração de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo".

No ano passado, a rubrica com salários ascendeu a mais de 700 milhões de euros. Nos próximos, através da conjugação de saídas de pessoal com reduções nas remunerações, a despesa com salários deverá encolher entre 250 milhões e 300 milhões por ano, prevê o governo no plano de reestruturação.

O governo entregou na semana passada o plano de reestruturação da TAP à Comissão Europeia. O documento contém várias medidas, entre elas o despedimento de 500 pilotos, 750 tripulantes de cabine, 450 trabalhadores da manutenção e engenharia e 250 das restantes áreas, mas também a redução de 25% da massa salarial do grupo e do número de aviões que compõem a frota da companhia, de 108 para 88.

Pedro Nuno Santos tem criticado largamente o nível salarial e as regalias do pessoal da companhioa portuguesa, garantindo que os custos da TAP são proporcionalmente muito superiores às das congéneres europeias. Uma posição que os sindicatos têm negado veementemente, garantindo que "não têm suporte factual" e que "assentam em dados cuja base de comparação não é idêntica", "tratando-se de uma verdadeira campanha de desinformação que tem como único objetivo transferir para os pilotos o ónus dos maus resultados da TAP e desviar a atenção dos reais motivos que levaram o grupo TAP SGPS à atual situação".

Com esta resolução do Conselho de Ministros, o governo fica com caminho aberto às altyerações que quer fazer no enquadramento laboral da companhia, uma das condições que possibilitarão a injeção de capital necessária à sobvrevivência da TAP. Depois dos 1,2 mil milhões que o Estado já meteu na tranportadora neste ano para resolver questões de tesouraria, o plano prevê que a TAP poderá ainda precisar de um investimento público de perto de 3,2 mil milhões de euros até 2024.