O programa do Governo liderado por Luís Montenegro reafirma que, em matéria de Finanças Públicas, o objetivo é a “manutenção de equilíbrio orçamental e de uma trajetória robusta da redução da dívida pública”. No ano passado, o então ministro das Finanças, Fernando Medina, apresentou um excedente orçamental histórico de 1,2% do Produto Interno Bruto, e a dívida pública caiu de 112,4% do PIB em 2022, para 98,7%.
No documento aprovado ontem em Conselho de Ministros, o Governo reconhece que “o excedente de 2023 permitiu reduzir circunstancialmente mais a dívida pública, mas não é uma garantia estrutural para os anos seguintes”. E que “o excedente orçamental de 2023 não deve criar falsas ilusões de prosperidade nem alimentar a ideia de que todos os problemas podem ser imediatamente solucionados”.
Na véspera, a presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré da Costa Cabral, alertara para a necessidade de o descongelamento do tempo de serviço das carreiras especiais e os novos subsídios serem devidamente quantificados, e apelara a “prudência” para que a despesa pública permanente não comprometa a descida da dívida pública. Também ontem, a UTAO, a unidade técnica de apoio orçamental que ajuda os deputados, veio dizer que a redução da dívida pública para 99% do PIB no ano passado foi “artificial”, tendo sido conseguida através de mecanismos não habituais.
“Os apelos à responsabilidade orçamental, à prudência, são apelos que partilhamos. É efetivamente necessário que o esforço dos portugueses, consecutivamente realizado desde 2011, de consolidação das contas públicas, de equilíbrio orçamental, seja prosseguido, respeitado”, reiterou ontem o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing após a reunião do Conselho de Ministros. “O caminho de mudança, de transformação das condições estruturais para um país mais rico, mais justo, mais solidário, deve ser sempre conjugado com esse objetivo de responsabilidade orçamental”, sublinhou o ministro.
No programa do Governo aponta-se para a “necessidade urgente de transformar a economia e o Estado, até porque as circunstâncias que determinaram o superavit de 2023 são, não só difíceis de replicar, como também altamente indesejáveis, pois implicariam manter a carga fiscal em máximos históricos, prolongar a degradação dos serviços públicos e perenizar a tendência negativa do investimento público. E tudo isto num contexto em que a despesa com juros da dívida pública ainda beneficiou da política monetária do BCE”, lê-se no programa.
Mas, para já, são meras palavras, porque o programa do Governo, que vai começar a ser hoje debatido no Parlamento, não quantifica o custo das medidas propostas, a maioria das quais estavam no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD).
O Executivo de Luís Montenegro defende que é necessário aumentar a competividade e a produtvidade da economia, levando a cabo “uma política financeira potenciadora do crescimento”. No programa eleitoral, a AD prometeu impulsionar o crescimento do PIB para 2,5% em 2025, 2,7% em 2026, 3% em 2027 e 3,4% em 2028, através, sobretudo, da redução da carga fiscal, nomeadamente para a classe média epara as em presas.
No IRS promete uma redução do imposto até ao 8º escalão, através da diminuição de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, e o corte de dois pontos percentuais por ano no IRC, passando dos atuais 21% para 15%, em três anos. O Governo compromete-se igualmente a eliminar a progressividade da derrama estadual e da derrama municipal paga pelas empresas, compensando os municípios através do Orçamento do Estado pela perda de receita.
Para os jovens confirma a promesssa de “uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15% aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos”. O IMT e o Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente para estes jovens serão eliminados.
Além disso, o Governo também avança no seu programa com a intenção de criar uma “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens”.
Nas medidas do Executivo está também a promessa eleitoral de isentar de contribuição e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado)”.
Ainda no IRS, diz que vai “tornar obrigatória a atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade”, e “melhorar a progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a RS”. Ao mesmo tempo, promete uma “forte simplificação fiscal, o reforço da estabilidade tributária e uma reformulação da justiça tributária”.
No campo dos impostos, o Governo de Montenegro acolhe uma das medidas propostas pelo Partido Socialista - a redução em 20% da redução da tributação autónoma de veículos em sede de IRC.
Na campanha eleitoral, a AD tinha estimado que a sua proposta de choque fiscal representasse, até ao final da legislatura, cinco mil milhões de euros.
Salário médio em 1750 euros
No seu programa, o Executivo diz que quer o salário mínimo nacional (SMN) a subir em linha com a inflação e a produtividade, reforçando a negociação na concertação social. A promessa é de um SMN de mil euros em 2028, “mas também promover as condições para sustentar o aumento do salário médio para 1750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social”.
Fala na criação de uma comissão técnica independente sobre o “Salário Digno”, “que analise e avalie o impacto da subida do SMN no emprego (que motive desvios à regra geral)”. E diz que vai “revisitar a Agenda do Trabalho Digno. Um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na concertação social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno”.
Também está no programa de Governo a promessa eleitoral de subir o Complemento Solidário (CSI) para um mínimo garantido de 820 euros, ou seja, o valor do SMN em 2024. E avanla que “pode, ainda, ser ponderado o ajustamento da condição de recursos de acesso do CSI”.