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Governo desembolsa 55 milhões de euros com pacote para a comunicação social

Plano de ação para os media integra 30 medidas para o setor que abrangem os eixos da regulação, apoios ao jornalismo e literacia. Inclui mais de 9 milhões de euros para apoios à contratação.
Luís Montenegro. Foto: António Pedro Santos/Lusa
Luís Montenegro. Foto: António Pedro Santos/Lusa
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O Governo vai passar um cheque de 55,2 milhões de euros para concretizar as 30 medidas que integram o plano de ação para os media, confirmou ao DN o gabinete do ministro que tutela os media. O pacote, apresentado esta terça-feira, 8,  pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro,  assenta em quatro eixos centrais -  regulação, serviço público, apoios ao jornalismo e literacia-, e visa "contribuir para assegurar a sustentabilidade, o pluralismo e a independência da comunicação social em Portugal, promovendo um ecossistema mediático robusto, transparente e de referência".

Ao serviço público será alocada uma fatia de 3% do orçamento total. Nas contas somam-se a modernização em meios humanos e tecnológicos da agência Lusa (quatro milhões de euros) e os benefícios nos custos associados aos serviços da Lusa para os órgãos de comunicação social (dois milhões de euros). De fora dos cálculos ficam a perda de receita com fim da publicidade gradual na RTP (18 milhões de euros), bem como os impactos com o plano de saídas voluntárias de até 250 trabalhadores na RTP e na Lusa (19,9 milhões de euros).

 

9,2 milhões de euros em apoios à contratação

O incentivo à contratação de jornalistas e à retenção de talentos é outra das prioridades do Executivo. Consciente de que o atual cenário do setor é pautado por “despedimentos massivos, desemprego e subemprego crónico, ‘recibos verdes’ e trabalho temporário, baixos salários, estágios não remunerados”, este plano de ação define uma dotação de 6,5 milhões de euros, via IEFP,  para a criação de postos de trabalho permanentes mediante a contratação de jornalistas sem termo ou através da conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Este incentivo, que estará disponível no primeiro semestre do próximo ano, é destinado a todos os órgãos de comunicação social, com base numa tabela de criação líquida de emprego versus montante. Este apoio visa  a atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Governo às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações(1120euros). 

O Governo avança ainda com uma medida complementar de incentivo à contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro, garantindo uma retribuição no mesmo montante (1120€). "Esta medida visa valorizar os jornalistas, apoiar os OCS e contribuir para a profissionalização do setor, sendo que, naturalmente, impactará em particular os OCS regionais e locais, bem como os novos OCS", explica o Executivo. 

6 milhões de euros para assinaturas digitais no Ensino Secundário

Da lista de medidas consta ainda uma bonificação em 50% para as assinaturas digitais adquiridas em órgãos de comunicação social registados na ERC, que terá um impacto de 6,7 milhões de euros. Também os alunos do Ensino Secundário (público e privado) terão direito a 400 mil assinaturas digitais de oferta, o que representa um custo de 5,9 milhões de euros. 

 

No primeiro trimestre de 2025, o Governo irá avançar com um apoio de 3,5 milhões de euros para apoiar a distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional. "O Governo vê como sua responsabilidade garantir o acesso a esse bem aos cidadãos que residem nas zonas do território onde
tenha cessado, ou esteja em risco de cessar, a distribuição de publicações periódicas", adianta.

 

Será ainda implementado um apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando – de 40% para 80% - a comparticipação nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015. A medida custará 4,5 milhões de euros.

 

Conheça a lista completa das 30 medidas para o setor


1. Legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social
2. Elaboração do Código da Comunicação Social
3. Novo Contrato de Concessão de Serviço Público (RTP)
4. Eliminação gradual da publicidade comercial (RTP)
5. Plano de reorganização e modernização (RTP)
6 Combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos (RTP)
7. Clarificação da estrutura acionista (Lusa)
8. Novo modelo de governação (Lusa)
9. Plano de modernização tecnológica (Lusa)
10. Criação de benefícios para OCS (Lusa)
11. Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS
12. Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito
local e regional
13. Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor
14. Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento
15. Incentivo à contratação do primeiro jornalista
16. Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas
17. Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial
18. Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo
19. Promoção da modernização tecnológica
20. Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade
populacional
21.Garantia de distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país
22. Duplicação do Porte Pago
23. Formação empresarial - OCS regionais e locais
24. Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local
25. Deliberações autárquicas – Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais
digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais
26. Valorização das rádios locais
27. Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM)
28. Assinaturas digitais bonificadas para OCS
29. Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário
30. Literacia mediática nas escolas

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