As alterações às regras do recurso da banca ao fundo de capitalização deverão ser discutidas hoje em Conselho de Ministros e passam por mudanças numa portaria aprovada em 2009 pelo ministro Teixeira dos Santos. . O primeiro-ministro, Passos Coelho, anunciou a 25 de Outubro que a reunião do Executivo desta semana deverá aprovar as novas regras para o recurso por parte da banca à linha de recapitalização de 12 mil milhões de euros do programa assistência financeira. . As alterações deverão incluir mudanças na lei n.º 63-A/2008, promulgada em novembro de 2008, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira dos bancos, assim como na portaria 493-A/2009, assinada pelo então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, que regulamenta aquela legislação. . Esta informação foi confirmada à Lusa pelo Ministério das Finanças. . A entrada dos bancos no capital das instituições através de acções preferenciais sem direitos de voto deverá estar entre as alterações efectuadas. . O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, já garantiu que a entrada do Estado no capital dos bancos "não altera o controlo accionista". Na semana passada, quando anunciou a alteração das regras em Conselho de Ministros, também o primeiro-ministro reiterou que o Estado será um "accionista passivo". . No entanto, Passos Coelho também disse que haverá recomendações para que os bancos não distribuam dividendos em caso de recurso ao fundo. Além dos dividendos, também poderão ser colocadas limitações a prémios e bónus. . O artigo 14 da legislação de 2008 já contempla que "enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios" pode ficar sujeita "à política de distribuição de dividendos e de remuneração dos titulares de órgãos de administração e fiscalização, bem como à possibilidade de introdução de limitações a outras compensações de que beneficiem esses titulares". . As alterações deverão ainda passar por ficar inscrita a passagem do rácio 'core tier 1' (capital sobre activos ponderados de risco) para nove por cento este ano e 10% em 2012. Actualmente, esta é uma recomendação do Banco de Portugal. . Com as alterações que serão efectuadas em Conselho de Ministros, os bancos poderão recorrer ao fundo de capitalização ao abrigo das novas regras. . Até agora, estes têm resistido em recorrer ao fundo assustados com a 'nacionalização' dos bancos, a somar à diluição das posições dos accionistas e eventual 'fuga de depósitos' devido ao impacto reputacional dessa decisão. . No entanto, o cerco aperta-se. A semana passada, com a decisão europeia de perdoar 50 por cento da dívida grega e avaliar a preços de mercado a exposição dos bancos às dívidas soberanas, os bancos portugueses viram aumentadas as suas necessidades de capital, o que levou o BCP e o BPI a admitirem o recurso à linha de capitalização. . O reforço do fundo de capitalização público foi acordado com a troika para suprir eventuais necessidades de capital dos bancos. Segundo o acordo, o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária preserva "durante uma fase inicial o controlo da gestão dos bancos pelos seus accionistas privados" permitindo-lhes "a opção de recompra da participação do Estado". . No entanto, acrescenta que os que requererem a injecção de capital "serão sujeitos a regras e restrições específicas de gestão e a um processo de reestruturação, de acordo com os requisitos de concorrência e de auxílios de Estado da União Europeia, que incentivem soluções baseadas no mercado".