O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, um aumento de 50 euros no Complemento Solidáriol para Idosos (CSI), que passará, a partir de junho, a ser de 600 euros, bem como retirou da equação do acesso ao apoio a questão do rendimento dos filhos, o que era fator de exclusão para muitos potenciais beneficiários. Alterações que, estima, farão com que o CSI passe a abranger mais 24 mil idosos, a acrescer aos 145 mil atuais.
Os dados foram avançados ao Dinheiro Vivo pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que dá conta que o aumento para 600 euros deverá levar à integração de mais 22 500 beneficiários. Já o fim da contabilização dos rendimentos dos filhos deverá abranger mais 1500 pessoas.
Criado em 2006, o Complemento Solidário para Idosos é uma prestação social não contributiva, que visa reduzir a pobreza entre os mais velhos e que, como o nome indica, complementa o rendimento quando este é inferior ao estabelecido. Significa isto que, se um idoso tiver um rendimento de 320 euros receberá, de CSI, o valor remanescente até aos 600 euros (a partir de junho), ou seja, 280 euros mensais.
O Governo assegura que pretende garantir, até ao fim da legislatura, em 2028, um rendimento mínimo dos pensionistas de 820 euros. O primeiro passo nesse caminho, que Luís Montenegro promete “tentar cumprir os mais rápido que for possível”, foi dado ontem, com a aprovação de “um primeiro aumento, extraordinário”, de 50 euros, elevando o valor de referência para 600 euros. Mais importante ainda, os rendimentos dos filhos deixam de ser fator de exclusão no acesso a este apoio, o que permitirá que mais idosos se candidatem ao mesmo. Montenegro destaca a necessidade de “dar mais dignidade aos mais pobres dos mais pobres”.
“A partir de agora, os rendimentos que são contemplados para efeitos de candidatura são apenas e exclusivamente os rendimentos das pessoas que se candidatam a esta prestação, os pensionistas e reformados”, disse o primeiro-ministro, sublinhando que os beneficiários do CSI “são aqueles que têm maior vulnerabilidade, maior dificuldade, e que muitas vezes não conseguem ter meios para pagar as despesas mais elementares, a começar pelos bens mais essenciais, como a alimentação ou os medicamentos”.
E por isso, os beneficiários do CSI passarão, também, a não pagar pelos medicamentos sujeitos a prescrição médica comparticipados, um apoio que passa a ser de 100%. “O Ministério da Saúde já contactou as farmácias portuguesas, por forma a que estejam preparadas para, ato imediato à publicação e à entrada em vigor da lei, as pessoas abrangidas possam dirigir-se à farmácia e, apresentando a sua prescrição, levantem o seu medicamento, não tendo necessidade de efetuar nenhum pagamento”, explicou Luís Montenegro.
Miguel Teixeira Coelho, professor auxiliar da Universidade Lusíada e autor do livro «Segurança Social - Situação Atual e Perspetivas de Reforma» (2013),fez contas à medida e estima que o aumento de 50 euros mensais se traduza num acréscimo da despesa da Segurança Social, nesta matéria, em 80 a 100 milhões de euros ao ano. “Quando for concluída a convergência para os 820 euros, daqui por quatro anos, a despesa deverá crescer em torno dos 600 a 700 milhões ao ano”, aponta este responsável, que foi vice-presidente do Instituto da Segurança Social entre 2011 e 2013.
Miguel Teixeira Coelho aplaude as medidas, em especial a da eliminação do rendimento dos filhos como fator de exclusão na atribuição do CSI, considerando que este “é o caminho adequado para combater a pobreza dos mais idosos”. Até agora, ficavam excluídos do CSI todos os pensionistas, reformados e idosos com filhos com rendimentos mensais superiores a dois mil euros ou, no caso de serem casados e terem filhos, a 5649 euros.
Questionado sobre se o aumento do CSI poderá criar algum tipo de injustiça entre quem descontou para a Segurança Social, durante o tempo em que trabalhou, e os que não descontaram, este responsável discorda. “Querer colocar a pensão mínima no patamar dos mil euros, como defendia o Chega, é que conduziria a isso. Descontar ou não descontar para a Segurança Social passaria a ser indiferente, porque estaria a ser atribuída uma pensão igual a quem tivesse um património de milhões e quem não tivesse nada. Assim não. O CSI é só para quem tem rendimentos baixos, tem a ver com as questões do mínimo de sobrevivência”, diz Miguel Teixeira Coelho.
A eliminação do critério dos rendimentos dos filhos é também aplaudida pela associação APRE! - Aposentados, Pensionistas e Reformados, que reclamava esta alteração há uma década por considerar que a situação “gerava muitas injustiças”.
Quanto aos 50 euros mensais extra, Rosário Gama, presidente da APRE!, diz que “qualquer valor que venha é bem-vindo, sobretudo se houver vontade de continuar a aumentá-lo nos anos seguintes”. Não deixa de defender, no entanto, “que o ideal era que as pessoas pudessem contar com pensões de valor justo, sem terem necessidade de recorrer ao Complemento Social para Idosos”.
Aplaudida é também a decisão de comparticipar a 100% os medicamentos dos beneficiários do CSI, mas a presidente da APRE! considera que é preciso ir mais longe na medida. “Há uma questão que gostaríamos de ver também resolvida, que se prende com os suplementos medicamentosos. Muitas pessoas mais velhas têm necessidade de vitaminas e de fortificantes e esses medicamentos nem sequer são comparticipados. Seria bom que houvesse uma revisão dessa situação”, defende Rosário Gama.