O governo pediu mais tempo a Bruxelas para responder sobre eventuais apoios do Estado no projeto de regulamento do 5G, apurou o Dinheiro Vivo e confirmou junto da secretaria de Estado das Comunicações. O Executivo tem até meados do próximo mês para responder à Comissão Europeia. E os operadores já admitem avançar com processos administrativos e junto de Bruxelas caso o regulamento do leilão, cujo documento final está "por dias", se mantenha tal como está.
"Sim, confirmamos. O prazo de resposta é primeira metade de novembro", adianta fonte da Secretaria de Estado das Comunicações, desde 17 de setembro liderada por Hugo Mendes, quando questionado sobre o pedido de prorrogação do prazo.
O pedido de informação de Bruxelas, avançou o Público, surgiu depois de queixas dos operadores junto da Comissão Europeia. Bruxelas "pediu esclarecimentos relativamente à potencial existência de auxílios de Estado que decorrem da adoção do projeto de regulamento da Anacom na redação que foi submetida a consulta pública", confirmou a tutela ao diário da Sonaecom. O governo disse ainda que estava "a analisar o tema, juntamente com a Anacom", ressalvando que se trata de "um projeto de regulamento submetido a consulta pública, não é um instrumento constitutivo de auxílios de Estado, porquanto não se trata de uma decisão final".
O documento final do regulamento do leilão do 5G ainda não é conhecido - no passado dia 19 de outubro João Cadete de Matos, presidente da Anacom, prometia estar "por dias" - mas tem gerado forte contestação nos operadores, que reclamam do que classificam de regras "ilegais", no que toca ao desconto de 25% ao preço do espetro atribuído, bem como a reserva de espetro para os operadores que entrem no mercado.
Caso avance, tal como está depois de recebidos cerca de 500 contributos da consulta pública, os operadores admitem avançar para os tribunais. "Se na versão final do regulamento do Leilão do 5G constarem matérias e/ou procedimentos que se afiguram ilegais, como os que estão presentes no Projeto do Regulamento atualmente em discussão, a Vodafone Portugal não deixará de usar todos os meios processuais e legais ao seu alcance para defender uma implementação do 5G que maximize o seu potencial estratégico para o desenvolvimento do país", reage fonte oficial da operadora liderada por Mário Vaz. "A ausência da análise de impacto regulatório das medidas tomadas, a discrepância entre Resolução do Conselho de Ministros e a proposta de regulamento do leilão apresentada pela Anacom, a manterem-se, darão origem a novos processos", reforça ainda a companhia.
E o mesmo diz a operadora liderada por Miguel Almeida. "O projeto de regulamento não deixa à NOS qualquer hipótese que não seja o recurso às vias judiciais - infelizmente a única forma de garantir que o regulador atua dentro da legalidade, sob pena de comprometermos a nossa capacidade de investir e entregar valor ao país. Assim, a NOS recorrerá aos tribunais administrativos e junto da Comissão", assegura fonte oficial da operadora.
NOS e Vodafone foram na semana passado ao Parlamento alertar para os problemas que, no seu entender, inquinam o leilão do 5G. Miguel Almeida falou mesmo que as regras iriam atribuir apoios indevidos de mais de 800 milhões "a fundos de capitais predadores" e Mário Vaz relatou as dificuldades em convencer o acionista em investir no leilão e que o atual contexto estava a pôr em perigo a instalação no país de um centro de excelência 5G, que iria criar 400 postos de trabalho qualificados.
A Vodafone Europa, recorde-se, já alertou que caso o regulamento se mantenha, terá de equacionar os moldes da sua participação num leilão que poderá representar um encaixe de, pelo menos, 237,96 milhões de euros.
Dense Air: NOS pede indemnização de 42 milhões à Anacom. Vodafone "não se inibirá de o fazer"
O espetro mantido na Dense Air até 2025, de acordo com o projeto de regulamento do leilão, é outros dos temas que tem irritado os operadores. Depois de em maio de 2019, a NOS e a Vodafone terem avançado com uma ação contra a Anacom por não ter recuperado o espetro atribuído em 2010 a uma empresa, que nunca chegou a lançar oferta comercial, em junho deste ano a operadora liderada por Miguel Almeida avançou com um pedido de indemnização de 42 milhões de euros, noticiou o Público. E a Vodafone admite avançar com um pedido de compensação ao regulador liderado por João Cadete Matos caso a situação se mantenha.
A NOS não tem dúvidas. "A Anacom, de forma ilegal e irresponsável, não recuperou a totalidade do espetro detido pela Dense Air desde 2010", diz. A companhia "detém, desde 2010, mais de 100 MHZ de espetro numa banda essencial para o 5G, estando desde essa altura em clara violação da lei das comunicações eletrónicas, que obriga os operadores a uma utilização efetiva e eficiente do espetro adquirido, algo que a Dense Air não fez; e da sua licença, uma vez que a Dense Air era obrigada a iniciar a sua atividade comercial em 2012, nunca o tendo feito", justificam.
"A Dense Air - de acordo com informação publicada pela Anacom - não tem trabalhadores, não tem volume de negócios, não tem atividade, não tem clientes, e nunca teve oferta comercial. Esta situação constitui um flagrante e reiterado incumprimento da lei e da licença da Dense Air, e a Anacom tinha o dever de atuar, algo que não fez e pelo qual deve ser escrutinada e responsabilizada", acusa a NOS. E, por isso, pede 42 milhões ao regulador que, no seu entender, falhou nas suas obrigações. "O apuramento da indemnização solicitada em tribunal assenta essencialmente no potencial impacto da manutenção ilegal deste espetro nas mãos da Dense Air por inação da Anacom."
Argumentos que a Vodafone replica. A Dense Air "tem licenças de utilização de espetro atribuídas há dez anos, sem que tenha, até à data, iniciado qualquer serviço comercial. Nesse sentido, e no âmbito dos prazos legais definidos para o efeito, os Direitos de Utilização destas frequências caducaram em 2012", lembra fonte oficial da operadora.
Quanto a eventuais pedidos de indemnização, a empresa ainda não o fez, mas admite que é uma possibilidade. "Como a lei prevê, toda a atividade ilícita por parte da administração pública é passível de determinar responsabilidade civil e, nessa medida, a invalidade da conduta da Anacom (por ação ou omissão) é suscetível de gerar um pedido de indemnização pelos demais operadores algo que a Vodafone ainda não fez nesta fase processual, mas não se inibirá de fazer em momento posterior caso o tema não seja resolvido e/ou comprometa o lançamento da quinta geração móvel no nosso país", assegura.
