O governo ainda não apresentou aos sindicatos da função pública, nesta sexta-feira, uma proposta formal para revisão do Subistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), mas apenas uma "formalização de princípios" da qual consta a ideia de as avaliações passarem a ser anuais, mas também de a avaliação de serviços passar a ter impacto nas notas atribuídas aos trabalhadores.
A informação foi avançada ao final da primeira reunião negocial de hoje, entre o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e a Frente Comum, primeira estrutura a ser ouvida.
"O que recebemos foi uma formalização dos princípios. É manifestamente insuficiente, entendemos nós. Para primeiro passo, ficou aquém do que estávamos à espera", diz Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, ao Dinheiro Vivo.
De acordo com a estrutura afeta à CGTP, contrariamente às expetativas dos sindicatos, o governo apresentou esta manhã um "memorando" sobre os princípios do que poderá ser a proposta de revisão do SIADAP, com o compromisso de dentro de 15 dias marcar um novo encontro negocial, e prevendo um calendário que estende as negociações até ao final de 2020.
Dos princípios apresentados, conta a proposta de anualização de anualização de avaliações - atualmente, realizadas a cada dois anos -, mas sem detalhes quanto à forma como esta passagem a avaliação anuais se repercutirá numa aceleração de progressões, com mudanças na Tabela Remuneratória Única.
Outra intenção é a de que a avaliação de serviços tenha impacto na avaliação dos trabalhadores desses serviços. "Parece um princípio bastante razoável, mas, depois, se pensarmos um bocadinho sobre isso, as coisas são complicadas até haver uma concretização da proposta".
"Avaliar o desempenho de um serviço público como uma escola num bairro problemático ou que não o é são coisas diferentes. Avaliar um serviço com número de trabalhadores suficientes e um com défice de trabalhadores não pode ser visto da mesma maneira", expõe Sebastião Santana.
"Vai criar aqui um problema de competição entre os serviços da Administração Pública, que não favorece nada o serviço público", defende.
A Frente Comum vai aguardar por uma concretização do que o governo pretende com a reformulação do sistema de avaliação, que acredita que deverá ser global, com implicações para a forma de avaliação de trabalhadores, serviços e chefias. Porém, a estrutura que defende a revogação do SIADAP, diz desde já os "princípios" agora conhecidas não resolve uma questão central: "a questão das quotas". "São muito limitadoras, e a nossa intenção é que desapareçam".
Atualmente, o SIADAP que é aplicado às carreiras gerais limita as pontuações mais elevadas, que garantem progressões mais rápidas, a 25% dos trabalhadores dos serviços. A maioria, 75%, pode esperar ter um ponto por ano e subir um nível remuneratório ao cabo de dez anos.