O governo pretende criar uma nova licença para formação de trabalhadores que fique associada à conclusão de níveis de qualificação. A medida está inscrita no Acordo de Formação Profissional e Qualificações assinado nesta quarta-feira pelo primeiro-ministro, António Costa, e representantes dos parceiros da Concertação Social, com exceção da CGTP.
O documento, que lista mais de uma centena de medidas, vai ter calendarização conhecida no final de outubro. Prevê incentivos para empresas e trabalhadores que apostem na melhoria de qualificações, estando entre estes a ideia de criar, em articulação com os parceiros sociais, "um modelo de licenças para apoiar a formação e qualificação de trabalhadores, nomeadamente quando associadas à conclusão de níveis de qualificação", segundo o texto entretanto divulgado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Outro objetivo é o de rever a medida de cheque-formação, que garante apoios financeiros por hora de formação ou ação de formação frequentada, tendo "especial atenção aos ativos menos qualificados".
Por outro lado, o acordo fala do objetivo de "ponderar" o reforço de apoios sociais a adultos que procurem melhorar qualificações em "situações específicas de elevada prioridade no mercado de trabalho", assim como o reforço do apoio ao alojamento para estudantes e formandos deslocados a frequentar centros especializados de educação e formação profissional.
O governo coloca também a hipótese de criação de contas individuais de formação, tanto para desempregados como ativos empregados, numa medida que pretende estudar com os parceiros. Outra hipótese em cima na mesa nas discussões com confederações patronais e sindicais envolve a criação de mecanismos para valorizar trabalhadores que apostem individualmente em ter mais qualificações. O documento fala na "introdução de fatores de diferenciação positiva no âmbito das convenções coletivas de trabalho".
O acordo também fala em discutir incentivos à participação de empregadores em formação.
Nas medidas para empresas, o acordo prevê o estudo de "um enquadramento fiscal mais favorável" para PME que cumpram as 40 horas de formação obrigatória aos trabalhadores previstas pelo Código do Trabalho, ou vão além disso, no que poderá traduzir-se numa majoração dos custos com despesas de formação. Mas a ideia é que a medida favoreça não apenas as empresas, mas também as pessoas, segundo o documento.
A ideia é estender também uma lógica de majorações aos investimentos em formação noutros apoios com financiamento comunitário ou outro tipo de financiamento público.
Do lado do financiamento da formação pelas empresas, o acordo com os parceiros sociais refere, tal como o Dinheiro Vivo tinha já avançado, a intenção de reavaliar os 5% de descontos de trabalhadores e empregadores para a Segurança Social que revertem para políticas de emprego e formação, maioritariamente a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Prevê-se "avaliar, em conjunto com os parceiros sociais, o atual mecanismo de financiamento das políticas ativas do mercado de trabalho a partir das receitas de Taxa Social Única consagrado na lei, de modo a construir soluções para um modelo de financiamento capaz de responder com maior adequação às oscilações dos ciclos económicos, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira do sistema".
Em mais de uma centena de medidas, está também prevista a tentativa de alinhar melhor a formação oferecida pelas empresas com a que está validada pelo Catálogo Nacional de Qualificações - que, entretanto, será revisto - e a criação de uma rede sectorial de formação com foco na formação no posto de trabalho, onde o IEFP se articulará com centros especializados de formação dos parceiros sociais. O IEFP tem já vindo a financiar ações das confederações patronais no domínio das competências digitais.
No acesso a financiamento comunitário, o governo fala também na concentração de verbas para formação num único programa operacional, e na intenção de desburocratizar processos.
No que diz respeito à qualidade da formação, o acordo com os parceiros fala em melhorar a certificação de entidades formadoras e formações, e também em rever o valor-hora pago a formadores para atrair os mais qualificados.
A longa lista de medidas inclui ainda os investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, que reserva 230 milhões de euros para a modernização dos centros de formação do IEFP.